Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 2...
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Q1045223
Direito Processual Penal
Carlos, civil, amante de embarcações desde a infância, aos 27
anos conseguiu adquirir uma maravilhosa lancha de 64 pés.
Embora tenha um grande conhecimento em assuntos
náuticos, já que há anos participa de feiras especializadas e
estuda com afinco o assunto, não está autorizado (habilitado)
a operar embarcações. Assim, resolve falsificar e utilizar uma
carteira de habilitação de amador – CHA, a fim de testar a
embarcação. Quando já estava conduzindo a embarcação nos
limites da navegação costeira, foi abordado pela Marinha do
Brasil, que identificou que a CHA apresentada era falsa. Nessa
hipótese, a competência para julgamento dos crimes de
falsificação e uso de documento falso será do(a)