Home Concursos Militares Questões Q1045206 Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1045206 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito | Q1045206 Legislação Federal Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. B O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. C É facultado ao Poder Púbico e às outras instituições legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. D Admitir-se-ão litisconsortes facultativos entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tratados na lei. E Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro