Questões Militares para PM-SP

Q3448486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448486 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 260/70 (Dispõe sobre a inatividade dos componentes da PMESP), é correto afirmar que o militar do Estado transferido para a reserva

A

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

B

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções especializadas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

C

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

D

poderá ser designado para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

E

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

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Q3448485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448485 Direito Previdenciário

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, entre outras, a seguinte norma geral relativa à pensão militar:

A

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

B

a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores do Poder Judiciário.

C

o benefício da pensão militar é redutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

D

a relação de beneficiários dos militares dos Estados e dos Territórios, excetuando o Distrito Federal, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores das Forças Armadas.

E

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

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Q3448484

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448484 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, é correto afirmar que

A

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

B

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, exceto em serviço, em manifestações de caráter político- -partidário.

C

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político- -partidário.

D

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político-partidário.

E

aos integrantes das Polícias Militares é facultado o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, desde que autorizado pelo superior hierárquico.

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Q3448483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448483 Direitos Humanos

Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que

A

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.

B

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

C

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.

E

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.

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Q3448482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448482 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal internacional independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação administrativa, civil e criminal contra ele.

C

todo ser humano acusado de um ato delituoso ou não tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público em Tribunal Internacional no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataque à sua honra e reputação, exceto por determinação legítima do Estado.

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Q3448481

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448481 Direito Penal

Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que

A

o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

B

o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

C

os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.

D

fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

E

a comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

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Q3448480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448480 Direito Penal

Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,

A

é considerada crime apenado com reclusão.

B

é considerada crime de ação penal privada.

C

é considerada crime de ação penal pública incondicionada.

D

é considerada crime apenado com detenção.

E

não é considerada crime.

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Q3448479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448479 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

A

na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

B

é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

D

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.

E

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.

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Q3448478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448478 Direito Administrativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:

A

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no enunciado.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no enunciado, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q3448477

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

sessenta dias.

D

cinquenta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q3448476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448476 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria

A

da irresponsabilidade do Estado.

B

do risco administrativo.

C

do risco integral.

D

da responsabilidade civil subjetiva.

E

da responsabilidade civil objetiva.

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Q3448475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448475 Direito Administrativo

Situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato

A

forma.

B

objeto.

C

motivo.

D

competência.

E

finalidade.

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Q3448474

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448474 Direito Administrativo

É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato

A

competência.

B

forma.

C

motivo.

D

finalidade.

E

conteúdo.

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Q3448473

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448473 Direito Administrativo

Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O enunciado refere-se ao poder

A

discricionário.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q3448472

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448472 Direito Administrativo

É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder

A

discricionário.

B

de autotutela.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

vinculado.

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Q3448471

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448471 Direito Administrativo

O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da

A

razoabilidade.

B

proporcionalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Q3448470

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448470 Direito Administrativo

O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da

A

proporcionalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

E

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Q3448469

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448469 Direito Processual Penal Militar

No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.

B

qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

C

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

E

sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.

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Q3448468

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448468 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que

A

o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.

B

com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

C

o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.

D

com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.

E

havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

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Q3448467

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448467 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

A

apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.

B

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C

requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.

D

apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.

E

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.

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