Questões Militares para PM-RJ | Qconcursos.com

Q770240

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770240 Direito Processual Penal

Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

B

Por se tratar de crime ambiental, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

C

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.

D

O processo tramitará perante a Justiça Federal, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.

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Q770239

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770239 Direito Processual Penal

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelm ente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar ejulgaro processo, assinale a resposta correta.

A

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio, perante o Tribunal de Justiça com relação ao crime de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal com relação ao desacato.

B

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal quanto ao delito de desacato.

C

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e perante o Tribunal de Justiça quanto aos demais.

D

Caio responderá por todos os crimes perante Tribunal de Justiça.

E

Caio responderá por todos os crimes perante o Tribunal do Júri.

Q770238

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770238 Direito Penal

Constitui crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do Código Penal, ou em seus parágrafos:

A

importar ou exportar moeda falsa, conhecendo, o autor, a peculiar condição do objeto material da conduta.

B

falsificar grosseiramente papel-moeda, desde que a falsidade tenha efetivamente se prestado a iludir alguém.

C

restituir à circulação nota ou bilhete representativo de moeda já recolhidos para o fim de inutilização.

D

adquirir a título oneroso maquinismo especialmente destinado à falsificação de moeda.

E

fabricar fraudulentamente moeda metálica já retirada de circulação, mas economicamente apreciável por sua raridade, vendendo-a a um colecionador.

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Q770237

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770237 Direito Penal

Pratica crime de corrupção passiva aquele que:

A

aposentado do cargo público outrora ocupado, aproveita-se de sua antiga condição para solicitar vantagem indevida a outrem.

B

simulando a qualidade de funcionário público, solicita fraudulentamente, para si, vantagem indevida para deixar de praticar suposto ato de ofício.

C

no exercício da função pública, exige quantia em dinheiro para outrem, infundindo temor à vítima.

D

trabalhando em empresa privada prestadora de serviços, contratada pela Administração pública para a execução de atividade típica, recebe vantagem indevida para retardar um ato de ofício.

E

facilita, com infração de dever funcional, a entrada em território brasileiro de mercadorias absolutamente proibidas.

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Q770236

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770236 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a paz pública e considerando apenas as informações contidas nas assertivas, assinale a resposta correta,

A

O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.

B

ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.

C

Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.

D

Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor.

E

Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo , toda via , foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa.

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Q770235

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770235 Direito Penal

Considerando tão somente as informações contidas nas assertivas, assinale aquela que corretamente contempla um crime hediondo ou equiparado, previsto na Lei n° 8.072, de 1990.

A

Matias, Delegado de Polícia, depois de saber que um determinado policial de sua delegacia torturara um preso, deixa de investigar a conduta, mantendo-se inerte.

B

Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.

C

Bertoldo, agindo com dolo de perigo, envenena água potável de uso comum, destinada a consumo em um clube. Por conta do envenenamento, provoca, culposamente, a morte de duas pessoas.

D

A fim de subtrair para si coisa alheia móvel, Perivaldo invade uma casa e, depois de abordar o morador, desfere dois tiros contra ele, um em cada joelho, para evitar perseguição futura. Em seguida, o agente sai da casa levando consigo joias de grande valor. O morador passa a sofrer de debilidade permanente em suas pernas.

E

Ribamar, para satisfazer sua lascívia, fornece bebida alcoólica a Emiliana, adolescente de quinze anos de idade, que fica levemente embriagada. Aproveitando-se da situação, Ribamar sugere à adolescente a prática de sexo anal e sua filmagem, com o que Emiliana concorda. Findo o ato sexual, Ribamar distribui o vídeo para amigos, através de redes sociais.

Q770234

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770234 Direito Penal

No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta.

A

A representação de que trata o art. 2^o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5^o, XXXIV, da Constituição Federal.

B

Os crimes previstos no art. 3^o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

C

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

D

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

E

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art. 150, § 4^o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

Q770233

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770233 Direito Penal

Constitui crime contra a família, previsto no Código Penal:

A

submeter adolescente sob sua vigilância a vexame ou constrangimento.

B

deixar de entregar, sem justa causa, interdito ao curador que legitimamente o reclame.

C

induzir o próprio filho menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem.

D

sujeitar filho menor de dezoito anos a trabalho excessivo, expondo a perigo concreto sua vida ou sua saúde.

E

cometer adultério.

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Q770232

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770232 Direito Penal

É correto afirmar que, no crime de abandono de incapaz com resultado lesão corporal de natureza grave:

A

repudia-se o dolo de matar, admitindo-se a intenção de causar a lesão grave.

B

o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o que caracteriza crime comum.

C

a Incapacidade de vítima pode ser absoluta ou relativa.

D

a conduta antecedente, caracterizaria como crime de dano, é dolosa, ao passo em que o resultado qualificador é sempre culposo.

E

há exemplo daquilo que a doutrina denomina progressão criminosa.

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Q770231

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770231 Direito Penal

Aderbal, por menosprezo à condição de mulher, agride Selma com um soco no rosto. Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima, que cai da própria altura, bate com a cabeça no chão e morre por traumatismo craniano. Analisando o caso concreto e considerando que Aderbal e Selma eram divorciados, é correto afirmar que sua conduta configura crime de:

A

homicídio qualificado pelo motivo torpe.

B

violência doméstica.

C

feminicídio

D

homicídio culposo.

E

lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.

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Q770230

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770230 Legislação de Trânsito

Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.

A

A lesão corporal prevista no art. 303 do CT3 admite tanto a forma culposa, quanto a preterdolosa, restando a puramente dolosa reservada ao Código Penal.

B

O crime de conduzir veículo automotor em via pública sem possuir a necessária habilitação para dirigir é classificado como crime de perigo abstrato e individual.

C

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola, gerando risco de dano, é conduta formalmente prevista como crime na Lei n° 9.503/1997, e não mera infração administrativa.

D

O delito de embriaguez ao volante pressupõe consumo de álcool pelo condutor, implicando que qualquer afetação da capacidade psicomotora por substância de efeitos análogos determine a desclassificação do crime.

E

O agente que. na pendência de inquérito policial que investiga acidente automobilístico, pratica inovação artificiosa, alterando o estado de coisa a fim de induzir a erro o investigador, comete crime de fraude processual, mas não crime previsto na Lei n° 9.503/1997.

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Q770229

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770229 Direito Penal

Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:

A

permite que sejam punidas condições existenciais, especialmente quando contrárias à moral pública.

B

proíbe o recurso è analogia na criação de tipos penais incriminadores e na cominação de penas.

C

contrapõe ao menos dois sujeitos, impondo que o sujeito ativo lesione ou ameace de lesão bens jurídicos alheios.

D

apregoa que a pena não tem por finalidade fazer sofrer o condenado, determinando ao Estado a preservação da sua integridade física e moral.

E

sustenta que a pena não pode passar da pessoa do condenado, sendo certo que ninguém pode ser punido pela conduta de outrem.

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Q770228

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770228 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a resposta correta.

A

A apropriação indébita exige, para sua existência, a constituição de detenção ou posse lícita e vigiada sobre a coisa, seguida de inversão da detenção ou posse em estado idêntico ao domínio.

B

O crime de dano é qualificado. entre outras hipóteses, quando a lesão é praticada contra o patrimônio de empresa permissionária de serviços públicos.

C

Roubo e extorsão são crimes que admitem, em sua execução, o emprego de violência física ou moral, bem como qualquer outro meio apto a reduzir a vítima à impossibilidade de resistência.

D

A escalada, no crime de furto, consiste no ingresso em prédio alheio ou local fechado por qualquer via anormal, demandando meio instrumental - para alguns - ou esforço incomum.

E

Aquele que restringe a liberdade de alguém para subtrair seu patrimônio, sendo prescindível qualquer comportamento da vítima para o apossamento da coisa pelo agente, comete extorsão mediante sequestro.

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Q770227

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770227 Direito Penal

Analisando as assertivas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma hipótese de exclusão da antijurídícidade pela legítima defesa.

A

A fim de se defender do ataque de um cachorro feroz e de grande porte, Ludovico agride o animal com uma paulada na cabeça, provocando sua morte. O ataque do animal fora ordenado ostensivamente por Laudelino, treinador de cachorros, proprietário do animal e inimigo da vítima.

B

Paulina, proprietária de uma pousada, durante o café da manhã ouve dois hóspedes combinando um furto ao estabelecimento empresarial durante a madrugada subsequente. De imediato, a empresária passa a agredi-los a vassouradas, expulsando-os do local.

C

Policial militar, durante operação de combale ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, vê ao longe certa pessoa com uma furadeira nas mãos. Pensando se tratar de uma arma de fogo apontada para si, dispara contra o portador da ferramenta, matando-o. Posteriormente, resta provado no inquérito policial promovido pela Polícia Civil que a furadeira, de longe, realmente poderia ser confundida com uma arma.

D

Sabendo do temperamento irascível de seu vizinho, com quem já teve diversas brigas, Edevaldo passa a ofender sua honra subjetiva, já esperando uma reação violenta. Quando o vizinho, irado e com o objetivo de agredi-lo fisicamente, parte em direção a ofensor, que ainda o xinga mesmo depois de advertido, Edevaldo se antecipa e desfere um tiro no joelho direito do desafeto, ferindo-o gravemente.

E

Em meio a uma luta pelo Ultimate Fighting Championship (UFC), um dos lutadores, acuado pelos golpes do adversário, consegue reagir, desferindo um violento chute contra o rosto do rival. Este suporta lesão cervical que lhe causa paralisia dos membros.

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Q770226

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770226 Direito Penal

Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

A

Tráfico de drogas com diminuição da pena.

B

Tráfico de drogas com aumento da pena.

C

Tráfico de drogas com diminuição da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.

D

Tráfico de drogas com aumento e diminuição da pena, simultaneamente.

E

Tráfico de drogas com aumento da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.

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Q770225

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770225 Direito Penal

Acerca do itercriminis e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

No arrependimento posterior, se o sujeito ativo, após executar o crime, impedir que a consumação se produza, somente responderá pelos atos já praticados.

B

O exaurimento de um crime dá-se com a conclusão de seus atos executórios, constituindo condição necessária à consumação.

C

O Código Penal adota de forma expressa, no que tange à tentativa, a teoria objetiva individual.

D

Os crimes omissivos próprios, assim como os crimes culposos, não admitem a forma tentada.

E

A cogitação, naquilo que se convencionou chamar de direito penal do fato, pode ser criminalizada, embora de forma excepcional.

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Q770224

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770224 Direito Penal

A fim de se opor a ordem legal emanada pelo policial militar Gildenis, Cremílson profere grave ameaça contra o funcionário público, que, mesmo intimidado, executa o ato funcional de sua atribuição. Nesse contexto, é correto afirmar que Cremílson cometeu crime(s)de:

A

resistência.

B

ameaça e desacato.

C

ameaça e resistência.

D

ameaça.

E

desacato.

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Q770223

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770223 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados é engendrada como órgão legislativo federativo, uma vez que formada por representantes de entidades da federação.

B

O mandato das Mesas será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, alcançando inclusive a mudança de legislatura.

C

Cada legislatura terá duração de quatro anos, ou seja, um senador irá exercer 1 (uma) legislatura em um mandato total de quatro anos.

D

O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

E

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar.

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Q770222

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770222 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

B

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-é de vinte e cinco ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q770221

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770221 Direito Constitucional

O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.

A

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

B

Decretar e executar a intervenção federal

C

Vetar projetos de lei. total ou parcialmente

D

Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.

E

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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