Questões de Provas - Questões Militares - Página 462

Q676097

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676097 Direito Penal Militar

Em relação ao crime, verifica-se o seguinte:

A

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, desde que não haja dolo evidente.

B

quando, por eficácia do meio empregado ou por impropriedade do objeto, não se consuma o crime, diz ser um crime impossível.

C

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

D

a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa; e considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual o resultado teria ocorrido.

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Q676096

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676096 Direito Penal Militar

Em relação ao concurso de agentes, tem-se o seguinte:

A

na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam, excitam ou impedem a ação

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

a pena pode ser atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, se o crime for cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

D

quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

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Q676094

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676094 Direito Penal Militar

É considerada pena acessória:

A

a inclusão nas forças armadas

B

a reversão dos direitos políticos

C

a indignidade para o oficialato

D

a perda da função pública, exceto a eletiva

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Q676093

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676093 Direito Penal Militar

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

A

12 anos, se o máximo da pena é de 8 anos.

B

20 anos, se o máximo da pena é de 10 anos.

C

30 anos, se o máximo da pena é de 20 anos.

D

16 anos, se o máximo da pena não excede 15 anos.

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Q676085

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676085 Direito Processual Penal

A ação penal pública é regida pelo princípio da

A

conveniência

B

autoritariedade

C

oportunidade

D

disponibilidade

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Q676084

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676084 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento

A

indispensável à propositura da ação penal.

B

oral, mas, excepcionalmente, poderá ser escrito.

C

disponível, uma vez que o delegado de polícia poderá promover seu arquivamento.

D

inquisitorial e oficial, não se aplicando a ele os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q676083

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676083 Direito Processual Penal

O princípio da ampla defesa

A

não garante ao réu o direito de ser ouvido pessoalmente pelo juiz.

B

impossibilita ao réu o direito de escolher seu defensor, mas confere ao defensor o direito de escolher o réu que irá defender.

C

abrange o direito à defesa técnica e à autodefesa.

D

confere ao réu o direito, ao renunciar a defesa técnica, de fazer sua própria defesa processual, mesmo sem capacidade postulatória.

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Q676082

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676082 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nas ações penais públicas, poderá ser iniciado por requisição

A

do Ministério Público

B

do ofendido

C

do próprio investigado

D

dos familiares do ofendido

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Q676081

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676081 Direito Processual Penal

Pelo princípio da presunção da não culpabilidade, conforme o direito brasileiro, tem-se que

A

a prisão provisória é absolutamente proibida.

B

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C

o Ministério Público deve provar a culpa do réu e o réu deve provar sua inocência.

D

a liberdade provisória é medida excepcional e só poderá ser concedida após a solicitação da vítima.

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Q676080

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676080 Direito Constitucional

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do(a) Presidente da República. De acordo com o art. 142, parágrafo 3°, os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo-lhes vedado

A

emprego público civil temporário.

B

exercício do direito de sufrágio e voto.

C

transferência para outra unidade da federação.

D

sindicalização e greve.

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Q676078

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

A

dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

C

declarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

D

sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.

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Q676077

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676077 Direito Constitucional

O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o procedimento

A

ordinário, cujo trâmite não pode ultrapassar o prazo de cem dias, sob pena de trancamento de pauta.

B

especial, cuja característica é o trâmite de urgência, solicitado pelo(a) Presidente da República, sob pena de trancamento de pauta.

C

sumário, cuja característica é o trâmite de urgência, com prazo limite de cem dias, solicitado pelo(a) Presidente da República.

D

sumaríssimo, cujo trâmite de urgência é solicitado pelo(a) Presidente da República, não podendo ultrapassar quarenta e cinco dias para a sua aprovação final.

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Q676076

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676076 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por

A

ordem judicial, quando essa autoridade entender conveniente, ainda que dispensável.

B

determinação judicial, para fins de investigação criminal, nas hipóteses e na forma da lei.

C

determinação de qualquer autoridade pública, quando houver fundado receio da prática de ilícito.

D

ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal, quando for conveniente e indispensável.

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Q676075

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676075 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagra, dentre os princípios fundamentais, a Soberania Popular, ao dispor no parágrafo único do artigo 1° que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nestes termos, a Constituição Federal adota o modelo

A

misto de democracia representativa e direta, cujo exercício se dá pela eleição de representantes e por instrumentos de participação direta.

B

exclusivo de democracia representativa, cujo exercício se dá pela participação direta, pelo voto direto e secreto, na eleição de representantes.

C

misto de democracia direta e participativa, cujo exercício se dá apenas por instrumentos de participação direta na formação da vontade política

D

exclusivo de democracia participativa, cujo exercício se dá apenas pela participação direta, pelo voto direto e secreto, na eleição de representantes.

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Q676074

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676074 Direito Penal

Sobre as penas e os regimes das condutas restritivas de liberdade no Direito Penal, tem-se o seguinte:

A

regressão é a transferência de um regime para outro menos rigoroso.

B

continuam sendo três os regimes, fechado, semiaberto e aberto.

C

na progressão evolui-se de um regime para outro muito mais rigoroso.

D

as penas são classificadas em restritivas de direito, multa, penas acessórias.

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Q676073

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676073 Direito Penal

Sobre concurso de pessoas, tem-se que

A

participação é a prática da atividade principal daquele que colabora para conduta do autor.

B

autoria mediata é apenas o que realiza diretamente e indiretamente ação ou omissão típica.

C

coautor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.

D

autoria dirige-se àquele que realiza o tipo penal, ou seja, o sujeito que não realiza a ação tipificada.

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Q676072

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676072 Direito Penal

Com relação a sujeito ativo e passivo do crime, verifica-se o seguinte:

A

o sujeito ativo do crime não pode receber, conforme situação processual ou o aspecto pelo qual é examinado, o nome de agente.

B

fala-se em sujeito passivo constante ou formal quando o Estado não é o titular do mandamento proibitivo. Ele é lesado pela conduta do sujeito ativo.

C

embora toda pessoa humana possa ser sujeito passivo de crime, não há hipótese em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas.

D

o conceito abrange não só aquele que pratica o núcleo da figura típica, mas também o coautor ou partícipe, que colaboram de alguma forma na conduta típica.

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Q676070

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676070 Direito Penal

Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que

A

a lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos

B

a lei nova modifica o regime anterior beneficiando o sujeito

C

a lei nova suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.

D

ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

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Q675989

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675989 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.

B

não cabe transação penal nos crimes ambientais.

C

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.

E

a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

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Q675988

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675988 Direito Penal

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

A

sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

B

dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

C

agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

D

condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

E

crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

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