O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos const...

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Q676078

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

declarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.

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