Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.

II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.

III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.

IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente

As definições a seguir correspondem aos conceitos de alguns institutos inerentes aos Direitos Políticos. Analise-as.

I. Direito, que tem o cidadão para eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.

II. Exercício da democracia direta, forma de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

III. Refere-se à aptidão do cidadão de ser votado, de ser eleito para cargos representativos da democracia.

IV. Projeto de lei apresentado ao Poder Legislativo por uma parcela da população.

Assinale a alternativa que apresenta as associações CORRETAS.

Acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quaisquer estrangeiros podem alistar-se como eleitores no Brasil, desde que mantenham residência fixa por um ano e optem junto à justiça Eleitoral, dentro do prazo previsto em lei específica.

II. Os conscritos, durante o período do serviço militar, não podem alistar-se como eleitores.

III. Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Senador, a CF/88 exige a idade mínima de 35 anos.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Estão CORRETAS somente

Considerando o conjunto de direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa em que a conduta descrita caracteriza crime de tortura.

Analise as informações seguintes relativas a importantes documentos históricos sobre os Direitos Humanos.

I. Outorgado pelo Rei João Sem Terra, no século XII, como resultado, sobretudo, da pressão exercida pelo clero e pelos barões descontentes com os constantes aumentos de impostos, reconhece a liberdade da igreja, limita os poderes do rei, impedindo o exercício do poder de modo absoluto, e reconhece a necessidade da concordância dos contribuintes para a instituição de tributos.

II. Idealizado e redigido por representantes de diversas origens e culturas jurídicas provenientes de todas as regiões do mundo, inspirou as constituições de vários Estados modernos, tornando-se a mais relevante declaração de Direitos Humanos em nível internacional.

III. Datada de 1628 e baseada em cartas e estatutos anteriores, a Declaração constitui um marco no desenvolvimento dos Direitos Humanos, tendo previsto que ninguém precisaria pagar tributos sem o consentimento de todos representado pela aprovação do parlamento. Previa também, entre outros direitos, que ninguém poderia ser preso sem justa-causa.

Os documentos a que se referem os itens I, II e III são, respectivamente:

É comum entre os autores brasileiros que tratam da evolução dos Direitos Humanos, ou Fundamentais, a classificação desses direitos segundo “gerações”, o que envolveria uma gradação ou escalonamento de sucessivos grupos de direitos demarcados por características comuns ao longo da história da humanidade. Recentemente, surgiram autores que consideram a expressão “geração de direitos” terminologicamente inadequada.

Assinale a alternativa que apresenta o fundamento da posição adotada por esses doutrinadores.

Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.

Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

Acerca da mediação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui instrumento formado por técnicas que independem da formação universitária do mediador, mas que impõem capacitação específica.

( ) A mediação é o método pelo qual duas ou mais pessoas recorrem, de comum acordo, a um terceiro, que irá intervir no conflito, decidindo‐o.

( ) Mediação comunitária é uma ferramenta de estímulo à solidariedade, mecanismo facilitador do estabelecimento de cooperação entre partes, propiciando o empoderamento e a autodeterminação de grupos sociais.

( ) Neste meio de resolução pacífica de conflitos, as próprias partes envolvidas na disputa tentam chegar a um acordo fazendo concessões e compondo seus interesses em busca da melhor solução para o impasse.

A sequência está correta em