Questões de Provas - Questões Militares - Página 398

Q539729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539729 Legislação Estadual

Com base no que está previsto para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contido no Art. 84 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n^o 893/01), pode-se afirmar que será aplicado aos praças com

A

menos de 2 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CD.

B

mais de 5 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça sujeito a pena exclusória, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (mínimo 1^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do IPM.

C

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial-militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade; a decisão é dada por um trio de oficiais formado pelo presidente, cujo posto será, no mínimo, de Capitão PM, e dois Tenentes (posto mínimo pode ser de 2^o Ten. PM); possui o mesmo rito processual do CJ.

D

mais de 2 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria do Cmt da Unidade, segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM); e possui o mesmo rito processual do CD.

E

mais de 1 e menos de 10 anos de serviço policial militar; é instaurado por Portaria pelo Cmt da OPM imediatamente superior ao do praça submetido ao processo exoneratório; segue o rito monocrático, ou seja, prevê um Presidente (posto mínimo é de 1^o Ten. PM) e possui o mesmo rito processual do CD.

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Q539728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539728 Legislação Estadual

Será considerado acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, nos termos do Decreto n^o 20.218, de 22 de dezembro de 1982, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial militar quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, mesmo em decorrência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

B

no decurso de viagens, mesmo que sem relação com a atividade de serviço.

C

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho, independentemente de desvios injustificáveis havidos no percurso para chegar até o destino.

D

no cumprimento das atividades particulares que não guardem relação com a atividade policial-militar, porém realizadas por policial militar da ativa.

E

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro local onde sua missão deve ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.

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Q539727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539727 Legislação Estadual

Acerca da Comissão de Promoções de Oficiais, é correto afirmar que

A

os seus membros respondem de forma solidária pela inobservância da lei de promoções.

B

é de sua atribuição a realização das promoções dos oficiais da Polícia Militar.

C

as decisões dos recursos serão tomadas de forma monocrática pelo seu Presidente.

D

a presidência da Comissão será exercida pelo Subcomandante PM.

E

as decisões dos recursos serão tomadas por maioria de votos dos Coronéis PM.

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Q539726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539726 Legislação Estadual

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto n^o 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

A

no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.

B

no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.

C

no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.

D

no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.

E

no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

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Q539725

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539725 Legislação Estadual

É considerado desconto de tempo de serviço, para fins de apuração da antiguidade e do interstício nas promoções dos Subtenentes, 1^o e 2^o Sargentos, de acordo com a Lei n^o 3.159/55:

A

tempo de privação do exercício da função, em decorrência de cumprimento de permanência disciplinar.

B

tempo em que o militar do Estado estiver afastado do serviço policial-militar, para tratar de interesse particular.

C

tempo de exercício em qualquer função pública, privativa de militar, e que não seja relativa à Polícia Militar.

D

tempo em que o militar do Estado estiver privado do exercício da função policial-militar, por acidente em serviço.

E

tempo de privação do exercício da função policial-militar, em face de prisão administrativa disciplinar.

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Q539723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539723 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 5.451/86, o policial militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço policial-militar perceberá

A

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a que se encontra, independentemente do motivo que ensejou a sua incapacidade para o serviço policial-militar.

B

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial, o que retroagirá a contar da data da invalidez.

C

os vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior à que se encontra, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

D

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

E

os vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 anos de serviço, bem como duas promoções ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que constatada a relação de causa e efeito entre os fatos que ensejaram a incapacidade definitiva para o serviço policial-militar e o exercício da função policial.

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Q539722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539722 Direito Penal

A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em

A

ilícito administrativo.

B

crime previsto no art. 35, da Lei n^o 11.343/06 (Lei de Drogas).

C

conduta descriminalizada.

D

crime previsto no art. 33, da Lei n^o 11.343/06 (Lei de Drogas).

E

ilícito civil.

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Q539712

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539712 Direito Penal Militar

É considerado crime contra autoridade ou disciplina militar:

A

o desacato a superior.

B

o ingresso clandestino.

C

a conspiração.

D

o excesso de exação.

E

a desobediência.

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Q539711

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539711 Direito Processual Penal Militar

Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo de investigar as infrações penais militares e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:

A

embora sigiloso, o seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado e a imprensa, em obediência ao princípio da transparência.

B

será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de primeiro-tenente.

C

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.

D

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

E

o inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q539710

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539710 Direito Penal Militar

Ocorrerá o crime de deserção quando se ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, cuja pena será de detenção de seis meses a dois anos e, se oficial, a pena é agravada. Além dessa hipótese, o Código Penal Militar traz outras formas similares à deserção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas outras formas.

A

Na mesma pena da deserção incorre o militar que deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

B

Na mesma pena da deserção incorre o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de quarenta e oito horas, findo o prazo de trânsito ou férias.

C

Na mesma pena da deserção incorre o militar que, tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de setenta e duas horas.

D

Na mesma pena da deserção incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

E

Na mesma pena da deserção incorre o militar que, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

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Q539708

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539708 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, considera-se em flagrante delito quem

A

é perseguido até 72 horas logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

B

praticar infrações permanentes enquanto não cessar a permanência.

C

acaba de cometer o crime, até o prazo de 48 horas.

D

está cometendo o crime, até o prazo de 48 horas.

E

é encontrado, independentemente de prazo, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

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Q539707

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539707 Direito Processual Penal

Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo Penal e nos termos da Lei Federal no 9.099/95, é correto afirmar que

A

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.

B

o preso especial será transportado juntamente com o preso comum.

C

é vedada a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D

poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

E

ao autor de infrações penais de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, sendo permitido apenas o arbitramento de fiança.

Q539706

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539706 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

No inquérito é vedado ao ofendido, ou seu representante legal, e ao indiciado o requerimento de qualquer diligência.

C

Para suprir a falta do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, é vedada a utilização da prova testemunhal.

D

Durante o interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.

E

Sempre que possível, o juiz determinará que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

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Q539705

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539705 Direito Penal

Conforme o previsto na Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

A

o homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

B

no crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

C

é isento de pena o agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por caso fortuito ou força da natureza.

D

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede ao início da execução penal, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de dois terços a pena imposta.

E

opor-se à execução de ato legal a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio tipifica o crime de resistência.

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Q539704

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539704 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

A

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.

D

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.

E

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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Q539703

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539703 Direito Penal

Segundo o disposto na Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

com relação ao tempo, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

com relação ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.

C

o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

D

diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E

a pena é diminuída de um a dois terços quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q539702

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539702 Direito Constitucional

Aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a Constituição Federal estabelece que

A

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

B

será agregado ao respectivo quadro o militar que, possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar- se a cargo eletivo.

C

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar do Estado para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

E

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q539701

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539701 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

A

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.

B

Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

C

Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.

D

O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.

E

O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

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Q539699

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539699 Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais, também conhecidas como “remédios constitucionais”, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

C

será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

será concedido habeas corpus para proteção das liberdades previstas no artigo 5^o da Constituição Federal, inclusive da liberdade de locomoção.

E

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q539698

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q539698 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Estado brasileiro caracteriza-se

A

pela forma republicana de Estado.

B

pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

C

pela forma federativa de governo.

D

pela independência e harmonia entre si dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

pelo exercício sempre direto do poder, pelo povo.

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