Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade dev...

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Q624616
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Técnico em Telecomunicações | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Técnico em Eletrônica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Técnico em Informática - Rede de Computadores | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Eletricista de Autos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - CBM-MG - Soldado - Mecânico |
Q624616 Direito Constitucional
Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade deve cumprir uma função social. É essa a razão pela qual a Constituição da República prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade privada pode ser:
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