Questões de Provas - Questões Militares - Página 387

Q688904

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688904 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

A

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

B

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

C

é aplicável o Código de Processo Civil.

D

fica vedado o uso de analogia.

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Q688903

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688903 Direito Processual Penal Militar

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

A

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

B

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

C

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

D

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

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Q688902

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688902 Direito Processual Penal Militar

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

A

45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.

B

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.

C

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.

D

01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.

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Q688901

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688901 Direito Penal Militar

Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)

A

inabilitação para o exercício de função pública.

B

perda de posto e patente.

C

exílio local.

D

reforma.

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Q688900

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688900 Direito Penal Militar

Qual a tipificação aplicável ao crime de deserção?

A

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.

B

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

C

Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias.

D

Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

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Q688899

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688899 Direito Penal Militar

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

A

só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

B

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.

C

não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.

D

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.

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Q688898

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688898 Direito Tributário

Sobre o poder de tributar conferido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às limitações previstas constitucionalmente a eles é correto afirmar que

A

é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

B

podem instituir impostos sobre os serviços uns dos outros.

C

é vedada a instituição de impostos sobre periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência ou destino.

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Q688897

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688897 Direito Constitucional

A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:

A

Vedação ao direito de reunião.

B

Incomunicabilidade dos presos.

C

Quebra de sigilo da correspondência.

D

Emissão de justificativa ao Congresso Nacional.

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Q688896

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688896 Direito Constitucional

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

A

investidura como chefe de missão diplomática temporária.

B

investidura no cargo de Ministro de Estado.

C

ausência em sessão tida por ordinária.

D

suspensão dos direitos políticos.

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Q688895

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688895 Direito Constitucional

São princípios norteadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil:

I. Vedação ao asilo político.

II. Independência nacional.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Não intervenção.

Estão corretos apenas os princípios

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q688894

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688894 Direito Constitucional

A qual dos objetivos da organização da Seguridade Social se vincula o Poder Público?

A

Distinção dentre as populações urbanas e rurais.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Redução do valor dos benefícios.

D

Base de financiamento única.

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Q688893

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688893 Direito Constitucional

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

B

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e de forma exclusiva na educação infantil.

C

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

D

de maneira prioritária, a educação básica pública atenderá ao ensino regular.

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Q688889

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688889 Direito Administrativo

Constitui requisito / elemento do ato administrativo a

A

finalidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q688886

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688886 Direito Civil

Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico.

I. É revogável.

II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado.

III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q688885

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688885 Direito Civil

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

B

os prazos de decadência permitem interrupção e suspensão.

C

é vedado o conhecimento de ofício quando da decadência.

D

tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis.

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Q688884

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688884 Direito Civil

Quanto à invalidade dos negócios jurídicos, segundo o Código Civil vigente, é uma hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos

A

não revestir a forma prescrita em lei.

B

o objetivo de fraudar lei imperativa.

C

a incapacidade relativa do agente.

D

a ilicitude do objeto.

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Q688883

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688883 Direito Civil

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

A

as associações, sociedades e fundações constituídas antes do Código Civil vigente, não se submeteram a ele, permanecendo vinculadas e reguladas pelas leis anteriores.

B

a constituição de enfiteuses e subenfiteuses permaneceu inalterada, passando a se subordinar ao que disposto no atual Código Civil.

C

o prazo para adequação das organizações religiosas constituídas antes do Código Civil vigente finalizou no ano de 2007.

D

o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido.

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Q688882

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688882 Direito Civil

Acerca do disposto no Código Civil vigente quanto à temática domicílio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresente a sequência correta.

( ) O domicílio do preso é o lugar em que este estabelecia sua residência com ânimo efetivo.

( ) O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente.

( ) Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais.

( ) O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio se encontre.

A

V – F – F – V

B

F – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – V – F

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Q680089

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: CSM Prova: Marinha - 2016 - CSM - Primeiro Tenente - Farmácia |

Q680089 Legislação Federal

Segundo a Portaria n° 2.616/1998 do Ministério da Saúde, são definições de Infecção Comunitária, EXCETO:

A

aquela constatada ou em incubação no ato de admissão do paciente, desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital.

B

aquela constatada em menos de 24 horas após a admissão do paciente no Hospital.

C

infecção que está associada com complicação ou extensão da infecção já presente na admissão, a menos que haja troca de microrganismos com sinais ou sintomas fortemente sugestivos da aquisição de nova infecção.

D

infecção em recém-nascido, cuja aquisição por via transplacentária é conhecida ou foi comprovada e que tornou-se evidente logo após o nascimento.

E

infecção de recém-nascido associada com bolsa rota superior a 24 horas.

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Q670752

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q670752 Direito Previdenciário

O regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, estipula as regras aplicadas aos dependentes do segurado do Regime Geral. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado e, assim, considerado dependente deste, mediante a apresentação do termo de tutela, sendo a sua dependência presumida.

B

os dependentes descritos no Regulamento da Previdência Social concorrem em igualdade de condições, sendo vedado qualquer tipo de preferência ou tratamento diferenciado.

C

o filho ou o irmão do segurado, de qualquer natureza, perderão a qualidade de dependente ao contraírem matrimônio, podendo voltar à condição de dependente caso sejam acometidos por invalidez posterior ao casamento.

D

a perda da qualidade de dependente para o cônjuge do segurado poderá ocorrer tanto pela separação judicial quanto pelo divórcio, ainda que lhe seja assegurada a prestação de alimentos.

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