No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, ...

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Q688903

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688903 Direito Processual Penal Militar

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

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