De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da...

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Q688899

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688899 Direito Penal Militar

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.

não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.

é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.

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