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Q4188874 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal no 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4188873 Direito Digital
De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4188871 Direito Administrativo
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q4188659 Direito Sanitário
Em relação aos Centros de Convivência (CECO) que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, é correto afirmar que 
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Q4188390 Direito Constitucional
Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar
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Q4188389 Direito Constitucional
Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
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Q4188388 Legislação Federal
Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:
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Q4188387 Legislação Federal
Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é
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Q4188386 Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, o Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo dotado de personalidade jurídica própria.

Assim, o HFA é
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Q4188378 Direito Administrativo
Em licitações públicas, o registro de preços, como regra, é 
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Q4188377 Direito Administrativo
Dentro da finalidade de soberania nacional, o Exército Brasileiro deseja realizar contratação de solução inexistente no mercado que atenda perfeitamente à sua demanda, sendo necessária a inovação tecnológica. A contratação de objetos com características como essa se insere nas restrições de uso permitido da seguinte modalidade de licitação:
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Q4188376 Direito Administrativo
O Exército Brasileiro pode utilizar-se da contratação por credenciamento para compor a sua rede de saúde, a exemplo de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), que atendem ao Sistema de Atendimento Médico-Hospitalar (SAMMED) e ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

As contratações objetos de credenciamento são feitas por
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Q4188366 Direito Administrativo
Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até
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Q4188362 Controle Externo
No âmbito do Poder Executivo Federal, o controle interno, que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, das Forças Armadas é exercido pelo(a)
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Q4188170 Legislação Federal
Um presbítero, incardinado em uma diocese, passa a exercer de forma estável seu ministério em outra Igreja particular, com consentimento verbal de ambos os bispos, sem qualquer ato formal. Após anos, surge a dúvida sobre a sua situação jurídica.

À luz do Direito Canônico, assinale a alternativa correta.
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Q4188159 Filosofia do Direito
Em uma cidade do interior, um grupo decide invadir uma propriedade alegando que o terreno está, há anos, sem uso produtivo. Seus membros justificam sua ação afirmando que a terra deveria cumprir uma função social e que a necessidade de moradia e subsistência legitima a ocupação imediata, independentemente de autorização legal ou mediação institucional. A situação gera intenso debate entre os fiéis da paróquia local, especialmente quanto à legitimidade moral da ação tendo em vista a Doutrina Social da Igreja.

Assinale a alternativa que corresponde à Doutrina Social da Igreja no que tange à propriedade privada.
Alternativas
Q4161485 Direito Marítimo
Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS e os requisitos do Código LSA, assinale a alternativa correta a respeito das características e acessórios obrigatórios do colete salvavidas classe I (Tipo I): 
Alternativas
Q4161484 Direito Marítimo
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) estabelece diretrizes rígidas para o gerenciamento de resíduos sólidos a bordo. De acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa que apresenta o tipo de material cujo descarte no mar é absolutamente proibido, independentemente da distância da costa ou da zona marítima em que a embarcação se encontre: 
Alternativas
Q4161476 Direito Penal
Durante a realização de trabalhos a bordo de uma embarcação, um aquaviário presencia um colega da tripulação sofrer uma queda de nível e apresentar uma fratura exposta na perna. Sabendo que o local oferece condições seguras de aproximação, o tripulante decide não realizar nenhum procedimento de socorro e se retira, alegando que "não é o médico de bordo".

De acordo com as diretrizes de primeiros-socorros e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre a conduta do tripulante:
Alternativas
Q4161471 Direito Marítimo
Em dezembro de 2002, a Conferência Diplomática para a Proteção Marítima introduziu emendas de extrema importância à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74), criando o Capítulo XI-2 para abrigar medidas especiais de segurança. De acordo com as diretrizes da Política de Proteção Marítima, a Regra 6 do Capítulo XI-2 estabeleceu expressamente a obrigatoriedade do seguinte sistema a bordo dos navios: 
Alternativas
Respostas
41: B
42: B
43: E
44: A
45: C
46: D
47: A
48: B
49: E
50: E
51: B
52: C
53: D
54: B
55: E
56: E
57: E
58: C
59: B
60: D