Questões de Provas - Questões Militares - Página 297

Q911810

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911810 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-09/DPC, assinale a opção correta sobre a Capitania (CP) que terá precedência para a instauraução do Inquérito Administrativo sobre acidentes e Fatos da Navegação (IAFN).

A

a que for designada pelo DPC (Diretor de Portos e Costas).

B

aquela em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou o fato da navegação.

C

a do último porto de escala da embarcação.

D

a que for escolhida pelo infrator.

E

a que for designada pelo Comando do Controle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM).

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Q911497

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei n° 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Il- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

Ill- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei n° 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Marque a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas l e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q911496

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911496 Direito Processual Penal Militar

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:

A

em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar ao juiz a indicação de procurador que lhe dê assistência.

B

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados ambos os prazos a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

o inquérito pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

D

os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, mantendo-se na posse do encarregado os instrumentos desta e os objetos que interessem à sua prova.

E

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

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Q911495

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911495 Direito do Consumidor

De acordo com a lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, é correto afirmar que:

A

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

B

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.

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Q911493

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao tema atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

B

as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

C

não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

D

a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

E

durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

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Q911491

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, é correto afirmar que:

A

cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias

B

a tutela provisória requerida em caráter incidental não exime do pagamento de custas.

C

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, pode a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento.

D

o indeferimento da tutela cautelar por motivo de decadência não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse pedido.

E

a tutela da evidência será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

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Q911490

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911490 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do decreto-lei n° 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

D

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outrasi ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q911488

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

A

agravo interno.

B

embargos infringentes.

C

agravo em recurso especial.

D

embargos de divergência.

E

recurso ordinário.

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Q911487

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911487 Legislação Federal

De acordo com o previsto na lei n° 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do “valor militar":

A

o respeito à dignidade da pessoa humana.

B

o civismo e o culto das tradições históricas.

C

o culto aos Símbolos Nacionais.

D

a disciplina e o respeito à hierarquia.

E

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q911486

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n°. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

A

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

C

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

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Q911484

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos prazos, marque a opção correta.

A

Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do começo.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 2 (dois) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 5 (cinco) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Em processos em autos eletrônicos, os íitisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.

D

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

E

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário mínimo.

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Q911482

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911482 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é correto afirmar que;

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.

C

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio quando, concedida a medida, o impetrante deixar de promover, em até 48 (quarenta e oito) horas, os atos e diligências que lhe cumprirem.

D

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau e quando a competência do julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, em ambos os casos, caberá Agravo de Instrumento.

E

o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q911481

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911481 Direito Processual Penal Militar

Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vítima é civil ou militar.

B

um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.

C

um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que . nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União.

D

um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União.

E

o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este estava em serviço de sentinela em vila militar, deve ser julgado pela Justiça Militar da União.

Q911480

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911480 Direito Constitucional

Acerca dos temas “Da Intervenção", "Do Estado de Sítio" e “Do Estado de Defesa”, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

a decretação da intervenção federal, quando utilizada para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de representação do Procurador-Geral da República.

B

a decretação do estado de defesa é ato privativo do Chefe do Executivo, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e visa a restabelecer prontamente a ordem em caso de comoção grave de repercussão nacional.

C

é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não será superior a. trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que submetido o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria.

E

o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo ser prevista a medida de, restrição ao direito de locomoção.

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Q911479

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911479 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

Tanto o trabalhador urbano como o rural possuem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

B

Os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis, em sua totalidade, à categoria dos trabalhadores domésticos.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e para o registro no órgão competente, podendo ainda prever a possibilidade de o Poder Público intervir na organização sindical.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Defesa.

E

Os prefeitos municipais, para que possam se candidatar à reeleição, devem renunciar aos respectivos cargos até 6 (seis) meses da data que antecede o pleito.

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Q911478

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando:

A

o juiz indeferir a petição inicial.

B

o juiz reconhecer a existência de coisa julgada.

C

o juiz homologar a desistência da ação.

D

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E

o juiz homologar a transação.

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Q911477

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911477 Direito Processual Penal

No tocante ao Tribunal do Júri e recursos em geral, de acordo com o decreto-lei n° 3.689/1941, Código deProcesso Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que este permanecer no plenário do júri, admitido apenas na hipótese de garantia da integridade física dos presentes.

B

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar o desaforamento do julgamento para comarca de outra região.

C

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu. Esse recurso poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá o acusado e, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

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Q911476

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911476 Legislação Federal

Considerando a disciplina da lei n°. 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, e da lei complementar n°. 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

A

Os oficiais do Quadro Técnico e do Quadro d e . Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituídas pelos postos de Segundo-Tenente a Capitão de Mar e Guerra.

B

Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil são integrados por oficiais de ambos os sexos, sendo vedada a distinção de atividades em que serão empregados oficiais dos sexos feminino e masculino.

C

Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.

D

As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Segurança Pública, dispondo de estruturas próprias.

E

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, prover a segurança da navegação aérea.

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Q911475

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911475 Direito Processual Penal

De acordo com o decreto-lei n° 3.689/1941, Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

após o encerramento da instrução criminal, as partes não poderão requerer ao juiz novo interrogatório.

B

a confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos.ou papéis, públicos ou particulares.

D

na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencial mente na área específica.

E

em regra, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.

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Q911474

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911474 Direito Constitucional

Em relação ao tema dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a opção correta.

A

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, tendo em vista o interesse privado e o desenvolvimento tecnológico do país.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

D

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissíveí aos herdeiros.

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