cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio quando, concedida a medida, o impetrante deixar de promover, em até 48 (quarenta e oito) horas, os atos e diligências que lhe cumprirem.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau e quando a competência do julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, em ambos os casos, caberá Agravo de Instrumento.

o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.