De acordo com a lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, é co...

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Q911495

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911495 Direito do Consumidor

De acordo com a lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, é correto afirmar que:

as sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

não é considerado consumidor a coletividade de pessoas indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

o comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar obrigatoriamente a ocorrência do trânsito em julgado.

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De acordo com a lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, é co...

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