Questões Militares Comentadas para PM-MG

Q452237

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452237 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato sob amparo de excludente de ilicitude, relaxará a prisão do autor.

B

A vítima pode, com o auxílio de terceiros, prender o agente do crime sofrido.

C

Se houver materialidade e autoria contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança.

D

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e também à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome do seu advogado.

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Q452235

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452235 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

A

Existem exceções legais ao depoimento prestado oralmente em juízo.

B

Todas as pessoas podem ser testemunhas, inclusive o coautor no mesmo processo.

C

O juiz poderá permitir à testemunha manifestar suas apreciações pessoais sobre os fatos narrados no depoimento.

D

Para a testemunha que não conhecer a língua portuguesa será nomeado um intérprete.

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Q452233

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452233 Direito Processual Penal

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

B

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

C

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

D

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

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Q452231

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452231 Direito Processual Penal Militar

Um Aspirante a Oficial, com menos de três anos de efetivo serviço, consumou o crime de deserção, após ausentar-se, sem licença da autoridade competente, por mais de oito dias do quartel no qual estava servindo. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, verificando a incapacidade definitiva, será isento da reinclusão e do processo, sendo os autos arquivados, após pronunciamento do representante do Ministério Público.

B

Consumada a deserção, o Aspirante a Oficial será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, permanecerá agregado até o trânsito em julgado.

C

A contagem dos dias de ausência, para o efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

D

Sendo o Aspirante a Oficial capturado ou se apresentado voluntariamente, independentemente de inspeção de saúde, serão encaminhados os autos, em cinco dias, para oferecimento da denúncia, arquivo ou solicitação de diligências por parte do representante do Ministério Público.

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Q452225

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452225 Direito Processual Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.

B

Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.

C

O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.

D

O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.

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Q452223

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452223 Direito Processual Penal Militar

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei e fiscal da sua execução.

D

O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

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Q452222

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452222 Direito Penal

Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:

A

Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.

B

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.

D

Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios. O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da ilicitude (Estado de Necessidade).

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Q452221

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452221 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

A

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

B

O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

C

O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

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Q452220

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452220 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA que apresenta um dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO que é automático, não necessitando ser motivadamente declarado na sentença:

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

C

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D

A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Q452219

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452219 Direito Penal

12ª QUESTÃO- A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:

I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

III apenas.

B

I e II, apenas.

C

II apenas.

D

I e III, apenas.

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Q452218

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452218 Direito Penal

Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:

A

Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa.

B

O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

C

Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal. Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos penalmente.

D

Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida.

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Q452217

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452217 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. À luz do Código Penal Militar, podemos dizer em relação aos crimes cometidos em coautoria que:

A

A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

A pena é diminuída em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

C

Reputam-se cabeças os agentes que na pratica de qualquer crime cometido por subordinados provocam, instigam ou excitam a ação.

D

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

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Q452215

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452215 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA:

A

Comete crime de constrangimento ilegal o militar que, no estrito cumprimento do dever legal, mediante uso de força física, retira civil, integrante de torcida organizada, do interior do estádio de futebol, após se envolver em tumulto generalizado.

B

Se um militar estadual pratica vários crimes, em momentos e locais diversos, sendo condenado várias vezes, poderá ter sua pena agravada para aplicação de penas futuras, por ser considerado um criminoso “habitual ou por tendência”.

C

O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.

D

Quando policiais militares encontrarem-se em concurso de agentes, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não importando a participação dos subordinados na ação criminosa.

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Q452213

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452213 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar trata dos crimes militares próprios e dos crimes militares impróprios. Assim, no Estado Democrático de Direito a que estão submetidas todas as Instituições civis e militares brasileiras do século XXI, o “conceito de crime militar”, apenas se satisfaz completamente, quando compreendemos e julgamos a ação humana praticada, em suas dimensões formal, material e constitucional. Partindo dessa afirmativa, marque “V”, para as verdadeiras e “F”, para as falsas:

( ) Crime militar, impróprio, pode ser praticado por militar da ativa, reserva, reformado e civil, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar.
( ) O civil, em regra, não pratica crime propriamente militar, mas pode praticá-lo por exceção.
( ) O tráfico e a posse de entorpecentes, por militar estadual, dentro de Unidade Militar Estadual, embora haja previsão em legislação especial penal comum, pode se constituir em crime militar impróprio.
( ) O crime militar praticado em lugar sujeito à administração militar, é causa de agravamento da pena.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q452212

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452212 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

A

O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

B

O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q452210

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452210 Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

A

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.

C

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q452209

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452209 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

B

Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q452208

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452208 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Presidente do Senado.

B

Do Presidente da Câmara dos Deputados.

C

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q420214

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420214 Direito Processual Penal

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.
III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.
IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.
V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

A

Apenas as alternativas III e V são falsas.

B

Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.

D

Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Q420213

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

A

Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

C

Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

D

A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

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