Questões de Provas - Questões Militares - Página 584

Q559804

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a atuação da Instituição na sistemática de movimentação de adolescentes submetidos à medidas socioeducativas de internação, é correto afirmar que

A

o transporte do adolescente, custodiado em Unidade da Fundação Casa instalada na Capital, deve ser realizado em viatura da PMESP.

B

a escolta armada de adolescentes da Capital para o interior deve ser realizada pelo BPM/I em cuja área está localizada a Unidade de destino.

C

a solicitação para escolta armada programada deve ser encaminhada pela Unidade da Fundação Casa (solicitante) à respectiva OPM com antecedência mínima de 10 dias úteis.

D

a escolta armada será fornecida apenas para os adolescentes que estiverem enquadrados nos Níveis de Risco 5 e 6 da Tabela de Gradação de Risco.

E

incumbe à PMESP a escolta armada de adolescentes que estiverem em internação provisória nos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI).

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Q559803

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559803 Legislação Estadual

Relativamente à atuação da PMESP na sistemática de movimentação de presos, é correto afirmar que

A

movimentações para comparecimento em Juízo são as apresentações em cumprimento às requisições do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

B

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP conferir a documentação do preso e assinar o recibo de sua retirada.

C

para os presos recolhidos em estabelecimento prisionais subordinados à SAP, cabe à PMESP apenas a realização da escolta.

D

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP realizar a apresentação do preso em juízo.

E

para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais subordinados à SAP cabe à Polícia Militar o transporte e a escolta em viatura da SAP.

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Q559801

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559801 Direito Processual Penal

No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que

A

não compete à PMESP o cumprimento das requisições.

B

as requisições devem ser decorrentes de processo ou procedimento instaurado.

C

compete à PMESP o cumprimento das requisições, exceto no caso de condução coercitiva de testemunha.

D

é defeso ao Ministério Público expedir requisição visando assegurar a incolumidade do Oficial de Justiça.

E

as requisições podem estar alicerçadas apenas em expediente administrativo.

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Q559799

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559799 Direito Penal

Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que

A

a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função.

B

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C

a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função.

D

trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia.

E

a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada.

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Q559798

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559798 Direito Administrativo

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

A

não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Q559797

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559797 Legislação Estadual

São sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

A

advertência, repreensão escrita, detenção, demissão e proibição do uso do uniforme.

B

permanência disciplinar, expulsão, reforma administrativa disciplinar, prisão sem fazer serviço e detenção.

C

expulsão, repreensão escrita, detenção, demissão e reforma administrativa disciplinar.

D

proibição do uso do uniforme, expulsão, detenção, demissão, reforma administrativa disciplinar.

E

permanência disciplinar, expulsão, detenção, prisão sem fazer serviço e demissão.

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Q559796

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559796 Legislação Estadual

Sobre o Programa de Radiopatrulha – Atendimento “190” –, assinale a alternativa correta.

A

Radiopatrulha é a viatura, guarnecida por dois ou três policiais militares, empregada na execução do patrulhamento preventivo e repressivo imediato.

B

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período matutino e o noturno (meta de 80%).

C

Nas pequenas cidades, a frota mínima fixada no Programa será de 01 (uma) viatura.

D

O Programa deve operar, ininterruptamente, 24 horas por dia com maior ênfase para o período vespertino e o noturno (meta de 60%).

E

A quantidade de ocorrências por subsetor servirá como referencial para a distribuição de viaturas no âmbito da OPM.

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Q559795

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559795 Legislação Estadual

Sobre a Avaliação de Desempenho prevista nas I–24–PM, assinale a alternativa correta.

A

Avaliado é o Policial Militar com o cargo de Soldado PM a Tenente Coronel PM funcionalmente subordinado a um Avaliador.

B

Para efeito de avaliação, os policiais militares serão distribuídos em níveis de avaliação, sendo o nível GERENCIAL II para os Subten PM, 1.º Sgt PM, 2.º Sgt PM e 3.º Sgt PM.

C

O Avaliado receberá a ciência do resultado da avaliação por meio de Demonstrativo de Avaliação de Desempenho.

D

Os Avaliadores são os policiais militares com o cargo de Cb PM a Coronel PM.

E

No caso dos policiais militares subordinados a um BPM/M ou BPM/I, a objeção formal deverá ser endereçada ao Grande Comando, a quem compete o parecer decisório.

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Q559794

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559794 Legislação Estadual

Relativamente ao Programa de Força Tática, assinale a alternativa correta.

A

O Comandante do Batalhão poderá, extraordinariamente, agrupar as Forças Táticas para emprego conjunto em operações especiais de maior envergadura.

B

Na função habitual de patrulha, a guarnição será de 3 (três) PM, podendo chegar a ser alterada para 4 (quatro) ou até 5 (cinco) apenas quando for usada em controle de distúrbios civis (ações de choque) e em ocorrências com reféns.

C

A composição básica da guarnição será de 1 (um) Subten/Sgt PM encarregado, 1 (um) Cb/Sd PM auxiliar e 1 (um) Sd PM motorista, podendo, excepcionalmente, o encarregado ser Cb PM na falta de Sgt PM para cumprir a missão.

D

O horário será fixado pelo Cmdo G, por meio de Portaria da 1.ª EM/PM.

E

Os componentes das guarnições não deverão sofrer rodízio periódico a fim de se preservar a doutrina de atuação.

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Q559793

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559793 Legislação Estadual

O Programa de Policiamento Escolar

A

determina que uma vez a cada quinze dias, no mínimo, a guarnição (ou o PM) que compõe a Ronda Escolar deverá adentrar à escola e contatar sua direção.

B

deverá empregar no mínimo 2 (dois) policiais militares por viatura.

C

será implantado nos municípios que possuam, no mínimo, 20000 (vinte mil) habitantes.

D

deve ser devidamente planejado até o nível de Cia PM e, no CPM e CPI, por município (em nível de Pel PM).

E

estabelece que uma viatura de RE deve cobrir, em média, 10 (dez) escolas.

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Q559791

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559791 Legislação Estadual

Sobre as Instruções para a distribuição e o completamento do efetivo policial-militar terrritorial (I–28–PM), assinale a alternativa correta.

A

O efetivo territorial é parte do efetivo administrativo e operacional da Polícia Militar, que é constituído pelo somatório dos efetivos de todos os órgãos da Corporação.

B

A distribuição do efetivo territorial pelo critério da população residente é feita a partir dos parâmetros da faixa mínima, de forma que quanto maior for a faixa populacional maior deve ser a proporção/habitantes por Policial Militar.

C

População pendular intermunicipal é aquela que, diariamente, desloca-se do município onde reside para outro, por motivo de trabalho ou estudo.

D

Para a feitura do índice de criminalidade, considera-se o somatório dos delitos de homicídio excetuados os culposos e o somatório dos delitos de furto e roubo, em todas as suas formas, qualquer que seja o objeto.

E

Considera-se, para a distribuição do efetivo territorial pelo critério da peculiaridade local, apenas a existência de presídios.

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Q559790

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559790 Legislação Estadual

Diretriz é documento

A

normativo baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

B

doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer orientações e preceitos normativos, indicando objetivos gerais a serem atingidos por uma ação, conduta ou procedimento não previstos em legislação ou norma existente.

C

operacional elaborado com a finalidade de regular o desenvolvimento de Operações Policial-Militares, para certa e determinada situação, estabelecendo ações coordenadas e a interação de todas as atividades que tenham influência na operação.

D

baixado para determinar e regular o cumprimento de certas e determinadas missões e o desenvolvimento de operações, atividades ou serviços administrativos ou operacionais, integrando meios de uma ou mais OPM.

E

operacional, doutrinário e formal baixado com a finalidade de estabelecer, alterar ou ajustar rotinas operacionais e ou administrativas e orientar procedimentos.

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Q559789

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559789 Legislação Estadual

O Cabo PM Aguiar, motorista de uma viatura policial, com os sinais sonoros e luminosos ligados, transitava em uma rua, na contramão de direção, em alta velocidade, durante acompanhamento a um veículo o qual se evadiu de um bloqueio policial, quando colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do caminhão ficou ferido no braço, com sangramento e escoriações, enquanto a viatura ficou parcialmente avariada. Segundo entendimento dominante da Justiça Militar Paulista, o motorista da viatura responderá:

A

pelo crime militar de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

B

pelo crime comum de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

C

pelo crime comum de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

D

pelo crime militar de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

E

pelo crime militar de homicídio culposo tentado, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

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Q559788

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559788 Direito Administrativo

O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

discricionariedade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

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Q559786

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559786 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.

B

O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.

D

São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

E

O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q559785

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559785 Direito Administrativo

Em face dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o Princípio da Pessoalidade orienta a Administração a prestar serviços levando-se em conta a individualidade de cada cidadão.

B

o Princípio da Autotutela confere à Administração o controle sobre seus próprios atos, o que lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e/ou inoportunos.

C

o Princípio da Legalidade impõe à Administração o dever de praticar somente atos não proibidos por lei.

D

o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular consiste em princípio expressamente previsto na Constituição Federal.

E

o Princípio da Moralidade dispõe que a Administração deve zelar pela conduta profissional, pessoal e familiar de seus agentes, para que sirvam como exemplo à população.

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Q559784

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559784 Direito Processual Penal Militar

Sobre a busca domiciliar, é correto afirmar que:

A

não pode ser executada à noite, mesmo com o consentimento do morador.

B

pode ser ordenada pelo juiz ou determinada pela autoridade de polícia judiciária militar.

C

mesmo com o morador presente, a casa deverá ser arrombada.

D

se o morador estiver ausente, será convidado a franquear a entrada, sob pena de a forçar se não for atendido.

E

em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais que o indispensável ao bom êxito da medida.

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Q559783

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559783 Direito Processual Penal Militar

De acordo com a Orientação Normativa firmada nos Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, bem como nos Atos do Cmdo Geral da PMESP, é correto afirmar que:

A

as substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas serão entregues à justiça militar pelas autoridades policiais militares que presidem ou presidiram o inquérito policial militar.

B

compete à polícia judiciária militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, não importando a qualificação das vítimas.

C

as substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas serão entregues à justiça militar pelas autoridades de polícia judiciária comum que presidem ou presidiram o inquérito policial.

D

compete à polícia judiciária comum a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, não importando a qualificação das vítimas.

E

o auto de prisão em flagrante delito deverá ser redigido antes da oitiva e dispensa do condutor, do ofendido e das testemunhas e do interrogatório do preso.

Q559782

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559782 Direito Processual Penal Militar

Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a ação penal privada personalíssima.

B

Não é cabível a ação penal pública incondicionada.

C

É cabível a ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

É cabível ação penal privada subsidiária da pública.

E

É cabível a ação penal privada propriamente dita.

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Q559781

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559781 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.

A

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado solto, é de trinta dias.

B

Só militares podem figurar como indiciados em inquérito instaurado por autoridade militar federal.

C

O prazo para a conclusão do inquérito, em caso de indiciado preso, inicia-se na data da portaria.

D

Um civil não pode figurar como indiciado em inquérito instaurado por autoridade militar estadual.

E

O prazo para o término do inquérito, em caso de indiciado preso, é de dez dias.

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