Questões Militares
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I. É possível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.
II. Constitui-se em título executivo extrajudicial o crédito decorrente de foro e laudêmio.
III. A certidão comprobatória do ajuizamento da execução não é suficiente para fins de averbação no registro de imóveis.
I. A instituição de juízo arbitral pelas partes altera a regra de competência definida em lei.
II. É absoluta a competência territorial.
III. Independentemente da nacionalidade do réu, tendo este domicílio no Brasil, a competência para o julgamento da causa será da autoridade judiciária brasileira.
I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.
II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.
III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.
Após a diplomação, deputado distrital só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.
A extinção de região administrativa no DF está condicionada à aprovação de lei, que deve ser proposta pelo respectivo conselho de representantes comunitários.
Para a contratação de obra ou serviço públicos, é necessária a aprovação prévia do respectivo projeto, sob pena de o ato de contratação ser considerado nulo.
Independentemente da existência de vaga, o aspirante a oficial do CBMDF será promovido ao posto de segundo-tenente, na primeira promoção que vier a ocorrer, após o cumprimento dos requisitos na graduação.