Questões de Provas - Questões Militares - Página 488

Q360622

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360622 Legislação Estadual

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

João é proprietário de uma edificação residencial unifamiliar. Diante dessa situação, ele está isento de cumprir as exigências preconizadas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico

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Q360621

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360621 Legislação Estadual

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Ao realizar inspeção em determinada construção, um bombeiro militar fiscal constatou diversas irregularidades que oferecem perigo iminente. Nessa situação, ele poderia interditá-la, temporária ou definitivamente, devendo a notificação do autuado, independentemente do local de lavratura do auto, ser feita pessoalmente.

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Q356689

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Provas: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q356689 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.

B

Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.

C

São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.

D

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.

E

Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.

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Q255263

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q255263 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

B

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

C

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

D

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

E

admite interpretação extensiva.

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Q2212775

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212775 Legislação Estadual

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.º – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta

A

A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.

B

A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.

C

A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.

D

A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso

E

A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

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Q2212753

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.

B

os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.

C

os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.

D

compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.

E

o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.

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Q2212750

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212750 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q2212746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212746 Direito Administrativo

As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados

A

poder disciplinar e poder hierárquico.

B

poder de regulamentar e poder de polícia.

C

poder hierárquico e poder disciplinar.

D

poder de polícia e poder disciplinar.

E

poder hierárquico e poder normativo.

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Q2212739

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212739 Direito Processual Penal

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.

B

A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

C

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.

D

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

E

As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

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Q2212738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

B

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

D

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

E

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q2212735

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212735 Direito Penal

Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

A

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

B

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

C

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

D

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

E

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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Q2212733

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212733 Direito Constitucional

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

A

o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.

B

os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.

C

o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.

D

os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.

E

as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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Q2184773

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: DPC - Marinha Prova: Marinha - 2013 - DPC - Marinha - Praticante de Prático |

Q2184773 Direito Marítimo

Uma plataforma semissubmersível de bandeira brasileira em fase final de reparo, atracada em Cingapura, é abalroada por um navio mercante de bandeira do Panamá. A plataforma sofre danos que comprometem sua estrutura e parte do sistema de fundeio. Não houve vítimas. Com base na Lei 2.180/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, é correto afirmar que:

A

Não há necessidade de ser instaurado IAFN, em virtude de envolver navio de bandeira estrangeira e em águas estrangeiras, estando, portanto, fora da jurisdição do Tribunal Marítimo.

B

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos do primeiro porto brasileiro de escala ou arribada da plataforma.

C

Não há necessidade de instauração de IAFN, em virtude de a plataforma não ser considerada embarcação, não estando, portanto, sujeita ao registro no Tribunal Marítimo, além de o acidente ter ocorrido em águas estrangeiras.

D

Deverá ser instaurado IAFN pela Capitania dos Portos de inscrição da plataforma, tão logo seja notificada pela autoridade consular da zona, devendo a Capitania enviar peritos brasileiros ao local.

E

Deverá ser instaurado IAFN pela autoridade consular da zona, que poderá nomear, como peritos, dois capitães de marinha mercante estrangeira, caso não haja navio de guerra brasileiro no porto ou em águas da sua jurisdição.

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Q2025757

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025757 Direito Processual Penal Militar

Sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta:

A

Mantém intactos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

Trata-se de procedimento que possui como regra a publicidade de seus atos.

C

Deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

D

Os autos do inquérito concluído serão remetidos ao membro do Ministério Público que atuar junto à Justiça Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

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Q2025756

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025756 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

B

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

C

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

D

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

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Q2025755

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025755 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O arrependimento posterior ocorre quando o agente voluntariamente impede que o resultado se produza; caso em que só responderá pelos atos praticados.

B

Haverá a figura do crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando alguém, com dolo de homicídio e de posse de arma de fogo, atirar em um cadáver.

C

Há dolo eventual quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

D

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2025754

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025754 Direito Penal

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

O liame subjetivo é requisito para a sua existência.

B

O Código Penal adotou a teoria pluralista.

C

Na autoria colateral há concurso de agentes.

D

O prévio ajuste é requisito para a sua existência.

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Q2025753

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025753 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a Administração da Justiça:

A

“Advocacia administrativa” e “Falso Testemunho”.

B

“Favorecimento pessoal” e “Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança”.

C

“Excesso de exação” e “Coação no curso do processo”.

D

“Resistência” e “Exercício arbitrário das próprias razões”.

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Q2025752

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025752 Direitos Humanos

A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso:

A

De grupos de indivíduos.

B

Do poder estatal e dos indivíduos.

C

Dos indivíduos.

D

Do poder estatal.

Q2025751

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025751 Direitos Humanos

Comparando-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se afirmar que ambas reconhecem:

A

O Estado como fonte dos direitos fundamentais.

B

A liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano.

C

A necessidade de uma força pública para a garantia dos direitos.

D

A propriedade, individual e coletiva.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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