Questões de Provas - Questões Militares - Página 3

Q3864402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864402 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Segurança Contra incêndio e Pânico (CSCIP) do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, em relação às Disposições preliminares, é correto afirmar que um dos objetivos desse código é

A

realizar pesquisa relacionada à segurança contra incêndio.

B

analisar projetos técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico de edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

C

licenciar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

D

proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio.

E

vistoriar e fiscalizar edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários.

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Q3864401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864401 Legislação Estadual

De acordo com o CSCIP do Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, são consideradas medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, EXCETO

A

acesso de viatura na edificação e áreas de risco.

B

controle de fumaça.

C

chuveiros automáticos.

D

reservatórios de água.

E

Iluminação de emergência.

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Q3864389

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864389 Direito Administrativo

Durante uma operação de prevenção a desastres naturais no interior do estado, o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) precisou firmar um convênio com uma entidade pública especializada em geoprocessamento, voltada à produção de dados geográficos para mapeamento de áreas de risco. Tal entidade, apesar de criada por lei, possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio e executa atividades típicas da Administração Pública, sem finalidade lucrativa. Considerando os elementos apresentados e as classificações da Administração Pública indireta, é correto afirmar que

A

a entidade mencionada é uma sociedade de economia mista, pois atua com especialização técnica, integra a Administração Direta e possui capital predominantemente público.

B

a entidade mencionada é uma empresa pública, pois foi criada por autorização legal para explorar atividade econômica, sendo regida integralmente pelo direito privado.

C

a entidade mencionada é uma fundação pública, pois exerce atividade tipicamente estatal, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e regida integralmente por direito privado.

D

a entidade mencionada pode ser caracterizada como uma autarquia, pois possui natureza jurídica de direito público, foi criada por lei específica e desempenha funções típicas do Estado.

E

a classificação dessa entidade como parte da Administração Pública direta ou indireta depende exclusivamente da sua forma de financiamento e da vinculação a uma secretaria de Estado.

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Q3864388

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864388 Direito Administrativo

Durante o período de chuvas intensas no estado do Paraná, diversas cidades foram afetadas por alagamentos, deslizamentos e prejuízos à infraestrutura pública. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), como órgão essencial nas ações de resposta, foi acionado para atuar na contenção de riscos, atendimento às vítimas e na recomposição emergencial de estruturas comprometidas. Diante da urgência, houve necessidade de aquisição imediata de barracas, lonas, insumos alimentares, combustível e serviços de apoio logístico, visando garantir a continuidade das operações e à proteção das populações afetadas. Diante desse cenário de emergência e considerando as possibilidades legais para aquisição de bens e serviços por instituições públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em situações como a descrita, as aquisições de bens e serviços poderão ocorrer sem a observância de formalidades legais, pois o foco da administração deve ser exclusivamente o atendimento às vítimas.

B

As compras públicas realizadas em contextos emergenciais devem, necessariamente, ser realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, que garante celeridade nas contratações e impede o fracionamento de despesa.

C

Quando caracterizada a urgência decorrente de eventos imprevisíveis e danosos, é possível realizar contratações diretas pela administração pública, desde que devidamente justificadas, observando-se os critérios legais.

D

Situações de emergência ou calamidade pública não alteram os procedimentos normais de contratação, sendo obrigatório seguir todas as fases do processo licitatório regular, sob pena de nulidade absoluta.

E

A administração pública, mesmo em situações de urgência, deve aguardar a conclusão de processo de concorrência pública, com observância integral de prazos recursais e publicação oficial de resultado.

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Q3864386

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864386 Direito Financeiro

A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.
II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.
III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.
IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3864385

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864385 Direito Administrativo

As instituições públicas, ao executar ações logísticas e operacionais no exercício de suas funções, realizam contratações públicas emergenciais, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais, como transporte, alimentação e suporte técnico-operacional, entre outros. Nesse sentido, a gestão contratual demanda o cumprimento de procedimentos e requisitos normativos que vão desde a formalização do instrumento até a fase de fiscalização e encerramento da contratação. Considerando os princípios da administração pública, os procedimentos da nova sistemática legal de licitações e os aspectos essenciais dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A execução dos contratos administrativos deve observar a presença de um fiscal designado formalmente pela autoridade competente, sendo este responsável por acompanhar, documentar e relatar eventuais falhas, podendo, inclusive, representar para aplicação de sanções.
II. Conforme a legislação vigente, os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, inclusive nos casos de contratação direta por emergência ou calamidade pública, hipótese em que a execução imediata do objeto poderá ocorrer, mas sem dispensar a posterior formalização contratual devidamente justificada e autorizada.
III. As hipóteses de alteração contratual foram ampliadas para contemplar ajustes que atendam ao interesse público, mesmo que impliquem aumento do valor contratado superior ao originalmente pactuado, desde que fundamentadas e autorizadas pela autoridade competente.
IV. A nova legislação de licitações consolidou a ideia de planejamento como etapa central, exigindo, antes da contratação, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa de escolha do fornecedor e minuta contratual previamente aprovada pela assessoria jurídica do órgão.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3864384

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864384 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.751/2023 traça uma série de regras uniformes para a atuação dos Corpos de Bombeiros em âmbito nacional. Com base na referida lei, é correto afirmar que é competência do Corpo de Bombeiros

A

executar, exclusivamente, ressalvadas as competências da União e dos Municípios, as ações de busca, salvamento e resgate e, prioritariamente, as ações de prevenção, combate e perícia administrativa de incêndios e de polícia judiciária militar.

B

exercer, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, a realização de vistorias, o licenciamento e a fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio, pânico e emergência.

C

atuar, privativamente, na realização de vistorias, no licenciamento e na fiscalização de edificações, eventos e locais de circulação e concentração de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas legais, e, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos públicos, exercer a segurança contra incêndios, desastres, pânico e emergências públicas.

D

exercer atividades na gestão, coordenação e articulação perante os sistemas estaduais, regionais e de microrregiões de proteção e defesa civil, além de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas, ressalvada a segurança e contenção de barragens.

E

estimular o emprego do livre convencimento técnico-jurídico do oficial no exercício da atividade da corporação, ressalvadas as competências da União na prevenção e defesa civil.

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Q3864383

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864383 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Dentre os dispositivos de seu texto, há os objetivos que representam os fins que a norma busca alcançar (metas gerais que orientam a formulação da política pública) e as diretrizes que se caracterizam pelos princípios e orientações que guiam a implementação dos objetivos. Diante disso, considerando os termos da Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

C

Regulamentar o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública.

D

Criar normas para a valorização e proteção dos profissionais de segurança pública.

E

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.

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Q3864382

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864382 Direito Processual Penal

Durante uma ocorrência de incêndio em uma residência, um bombeiro militar percebe que a vítima, uma mulher, apresenta sinais de agressão física e violência emocional. Ao questioná-la discretamente, ela revela que seu companheiro a agrediu antes de sair de casa e que teme por sua segurança. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual é a ação correta que esse bombeiro deve tomar diante da referida situação?

A

Ater-se a somente prestar atendimento médico à vítima, pois a denúncia de violência doméstica cabe exclusivamente à Polícia Civil.

B

Informar à vítima que ela deve procurar uma delegacia para registrar a ocorrência, sem tomar qualquer outra providência imediata.

C

Acionar a Polícia Militar ou a autoridade competente para garantir a proteção da vítima e comunicar o fato às autoridades responsáveis.

D

Aguardar o retorno do agressor para mediar um diálogo entre as partes, buscando uma solução pacífica para o conflito.

E

Não intervir na situação, pois a violência doméstica não é de competência dos bombeiros militares, ressalvada a orientação à vítima.

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Q3864381

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864381 Direitos Humanos

Em uma emergência decorrente de desabamento estrutural em uma escola inclusiva, a equipe do Corpo de Bombeiros é acionada para realizar o salvamento de vítimas, incluindo crianças com deficiência. Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que melhor reflete uma atuação adequada e juridicamente fundamentada do Bombeiro Militar diante da presença de pessoas com deficiência.

A

Adotar procedimentos uniformes de evacuação, sem distinção entre pessoas com ou sem deficiência, para assegurar a isonomia de tratamento e evitar discriminações operacionais.

B

Assegurar atendimento acessível, respeitando a autonomia, a dignidade e a participação das pessoas com deficiência nos procedimentos de evacuação, inclusive com adaptações razoáveis e comunicação adequada.

C

Garantir atendimento às pessoas com deficiência apenas quando solicitado expressamente por seus responsáveis legais, respeitando o princípio da autoridade familiar sobre a intervenção estatal.

D

Priorizar a evacuação das pessoas com deficiência, presumindo que estejam em condição de absoluta vulnerabilidade, independentemente de sua manifestação de vontade.

E

Substituir a vontade da pessoa com deficiência por decisões técnicas da equipe de salvamento, tendo em vista o princípio da proteção integral que fundamenta as ações de emergência.

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Q3864380

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864380 Direitos Humanos

Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção limita sua aplicação a situações de conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da violência institucional ou social.

B

A Convenção não prevê obrigações concretas, tratando-se de uma carta de intenções voltada ao incentivo de boas práticas pelos países signatários.

C

A atuação dos agentes públicos na prevenção da violência de gênero está condicionada à existência de ordem judicial prévia, conforme interpretação compatível com o princípio da legalidade.

D

Os Estados-Partes da Convenção se obrigam a considerarem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e das liberdades fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de prevenção, proteção e responsabilização.

E

A Convenção de Belém do Pará, por tratar de direitos de caráter progressivo, não impõe obrigações jurídicas plenas, mas orientações a serem implementadas conforme a realidade econômica de cada país.

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Q3864379

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864379 Direitos Humanos

Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos, após ratificados pelo Presidente da República, ingressam automaticamente no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, dada a importância de seu conteúdo normativo.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial têm status normativo supralegal e infraconstitucional.

C

Após a assinatura pelo Poder Executivo, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e incorporados mediante decreto legislativo que os torna automaticamente executáveis.

D

Independentemente do rito de aprovação, os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3864378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864378 Direito Constitucional

Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.

C

Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.

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Q3864377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864377 Direito Constitucional

Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3864376

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864376 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

B

O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

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Q3864375

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864375 Direito Administrativo

Quanto aos variados temas de Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto aos órgãos públicos, a teoria da representação foi substituída pela teoria do mandato, a qual afirmava que a vontade do agente, em virtude de lei, exprimia a vontade do Estado.
( ) Permite-se ao Poder Público a criação de fundações destinadas a certas finalidades públicas, no entanto devem ter natureza de direito público.
( ) Uma das hipóteses de retirada dos efeitos do ato administrativo se dá no ato de exoneração de funcionário público, que acaba aniquilando os efeitos de sua nomeação. Nesse caso, trata-se da retirada do ato pela denominada contraposição.
( ) No direito administrativo brasileiro, a autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3864374

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864374 Direito Administrativo

A respeito da contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

B

Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.

C

As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

D

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

E

Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

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Q3864373

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864373 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:

O Presidente da República nomeou João como Ministro do Supremo Tribunal Federal depois de aprovada sua escolha pelo Senado Federal.
Nesse caso, levando-se em conta o critério da formação da vontade, é correto afirmar que, quanto à classificação, esse ato administrativo (nomeação após aprovação do Senado Federal) é

A

conjugado.

B

complexo.

C

multilateral.

D

composto.

E

conexo.

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Q3811053

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811053 Legislação Estadual

Tendo em vistas as disposições presentes na Lei nº 4.949/2012, quanto ao tema “das provas”, é correto afirmar que é vedada a indicação:

A

De obras de autores que já participaram da banca examinadora de concursos anteriores.

B

De obra rara, inédita ou com edição esgotada.

C

De obras técnicas, obras literárias e obras jurídicas.

D

De obras publicadas há menos de 5 anos, exceto se houver uma edição especial para o concurso.

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Q3811052

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Bombeiro Militar Geral Operacional |

Q3811052 Direito Digital

No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que:

A

É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

C

É lícita a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.

D

Não poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.

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