Questões Militares

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Q3448484 Legislação Estadual
Nos termos do Decreto-lei n° 667/69, é correto afirmar que
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Q3448483 Direitos Humanos
Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que
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Q3448482 Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
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Q3448481 Direito Penal
Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que
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Q3448480 Direito Penal
Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou de infração administrativa,
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Q3448479 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que
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Q3448478 Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
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Q3448477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
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Q3448476 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria
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Q3448475 Direito Administrativo
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
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Q3448474 Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
Alternativas
Q3448473 Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O enunciado refere-se ao poder
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Q3448472 Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
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Q3448471 Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da 
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Q3448470 Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da
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Q3448469 Direito Processual Penal Militar
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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Q3448468 Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
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Q3448467 Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
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Q3448466 Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal Militar, contempla um crime militar que a pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
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Q3448464 Direito Penal Militar
Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM reformado, em coautoria, praticam um crime de roubo a um estabelecimento comercial que vende peças de uniforme, do qual, um dos proprietários, trata-se de um Tenente PM da reserva.

É correto afirmar que o crime é 
Alternativas
Respostas
2441: A
2442: B
2443: D
2444: C
2445: E
2446: A
2447: B
2448: E
2449: D
2450: C
2451: E
2452: A
2453: D
2454: C
2455: A
2456: D
2457: B
2458: B
2459: C
2460: A