No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a
alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos
legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de
ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às
disposições do Código de Processo Penal Militar: