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Q4202619
Legislação Estadual
De acordo com o Capítulo I – Das Normas Gerais do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado
de Mato Grosso (RUPM-MT), assinale a afirmativa correta.
Q4202618
Legislação Estadual
Quanto às disposições do Título I – Generalidades do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Decreto n.º 591/1980), assinale a afirmativa correta.
Q4202617
Legislação Estadual
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente
após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
Q4202616
Legislação Estadual
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010
(consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
Q4202615
Legislação Estadual
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale
o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter
concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir
qualquer outro requisito legal.
Q4202614
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
Q4202613
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
Q4202612
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
Q4202611
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar
estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
Q4202610
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica
(POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
Q4202609
Controle Externo
Acerca do controle externo, o qual é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, compete:
Q4202608
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, NÃO será admitido aumento de despesa nos projetos
Q4202607
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a
observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.
Q4202606
Direito Constitucional
Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança
atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem
coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação
trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema
656) como na ADPF 995, decidiu que
Q4202605
Direito Constitucional
A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança
pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em
cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim
de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa
linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu
Q4202604
Legislação Estadual
Sobre a produção de prova testemunhal no Processo Administrativo Disciplinar em trâmite na Polícia Militar
de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202603
Legislação Estadual
Considerando a citação como ato procedimental imprescindível no Processo Administrativo Disciplinar em
trâmite na Polícia Militar de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Q4202602
Direito Penal Militar
Com base nas regras norteadoras da deserção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale
a afirmativa correta.
Q4202601
Direito Processual Penal Militar
Sobre a prisão em flagrante de policial militar, assinale a afirmativa correta.
Q4202600
Direito Processual Penal Militar
Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
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