Questões Militares
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |
Q3514838
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, as
entidades concebidas com a finalidade de exploração de
atividade econômica dizem respeito às
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q3510746
Direito Administrativo
João é integrante dos quadros permanentes do Exército
Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras
governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas
ao exercício das competências militares, bem como às
demandas de uso pessoal e administrativo da Força
Armada. A mesma unidade também possui a missão de
orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos
a serem adotados para o abastecimento e o suprimento
durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.
Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:
Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:
Q3503368
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com
grande expertise na área de planejamento urbano, que até então
atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma
estrutura administrativa incumbida da realização da referida
atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3494855
Direito Administrativo
Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº
10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar
do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange
às competências da Corregedoria-Geral.
Q3494842
Direito Administrativo
Durante uma abordagem policial, a Terceiro-Sargento
Thayana, agindo com excesso de força, causa lesão
corporal em um civil, que posteriormente ajuíza ação de
indenização por danos morais e materiais.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q3494795
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o
instrumento que possibilita ao administrado a revisão de
decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
Q3494794
Direito Administrativo
Em determinado município, a Brigada Militar passou a
utilizar, informalmente, parte de um prédio público
pertencente à Secretaria Municipal de Educação para
instalar um posto avançado de policiamento ostensivo. A
ocupação não foi precedida de ato administrativo formal,
tampouco houve celebração de convênio ou termo de
cessão de uso entre os entes públicos envolvidos. Após
denúncia da Promotoria local, alegando irregularidade na
afetação do bem público originalmente destinado à
educação, o Ministério Público recomendou a
desocupação imediata do espaço e a apuração de
responsabilidades dos gestores municipais e militares
envolvidos. À luz do Direito Administrativo e do regime
jurídico dos bens públicos de uso especial, é correto
afirmar que
Q3494793
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico
das licitações e contratos administrativos no Brasil,
consagra princípios específicos que orientam toda a
atuação administrativa nesse campo, além de trazer
inovações quanto à governança das contratações públicas.
À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.
Q3494792
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade que
Q3494789
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de
entidades com personalidade jurídica própria criadas para
desempenhar funções específicas do Estado, com
autonomia administrativa e financeira, mas sob a
supervisão da Administração
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476822
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), são
modalidades de licitação, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476821
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental
importância para a Administração Naval, uma vez que ela
estabelece as normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o
previsto na citada lei.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476806
Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a Administração no
arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também
conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476804
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, a qual institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476803
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476796
Direito Administrativo
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, as dividas passivas da União, dos
Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem. Assinale a opção que está de acordo com o
disposto no citado decreto.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476789
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição
subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476787
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a
licitação para:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476213
Direito Administrativo
João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma
dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a
determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das
exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito
de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal
informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à
corporação.
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PM-TO
Prova:
FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |
Q3476212
Direito Administrativo
Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins
verifica a necessidade de realizar determinada contratação que
tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado, mediante a utilização do critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a
modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é
o
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