Questões Militares para Outras

Q1970204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970204 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

A

o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

B

o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

C

a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto.

D

a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

E

a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Q1970203

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970203 Direito Administrativo

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

A

atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.

B

não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.

C

deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

D

presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.

E

E dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

Q1970202

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970202 Direito Administrativo

Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

A

destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.

B

marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.

C

destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.

D

dolosos que violem princípios da administração pública.

E

livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

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Q1970201

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970201 Direito Administrativo

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

A

o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.

B

a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.

C

a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.

D

a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.

E

a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

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Q1970200

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970200 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

A

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.

C

desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

D

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.

E

percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

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Q1970199

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970199 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

A

princípio da impessoalidade

B

princípio da eficiência

C

princípio da moralidade

D

princípio da razoabilidade

E

princípio da proporcionalidade

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Q1970198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970198 Direito Administrativo

Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o

A

poder regulamentar.

B

poder de polícia.

C

poder hierárquico.

D

poder disciplinar.

E

poder extroverso.

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Q1970197

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970197 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

A

3 anos

B

4 anos

C

10 anos

D

5 anos

E

7 anos

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Q1970196

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970196 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

cassação.

E

prescrição.

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Q1970195

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970195 Direito Administrativo

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A

volitivo

B

subjetivo

C

orgânico

D

formal

E

funcional

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Q1970194

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970194 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

A

a lei

B

a doutrina

C

a jurisprudência

D

o tratado internacional

E

os princípios gerais do direito

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Q1970193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970193 Direito Constitucional

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

A

Poder Judiciário

B

Poder Legislativo

C

Ministério Público

D

Poder Executivo

E

Poder Moderador

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Q1970192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970192 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade previstos no Código Civil em vigência, o ato de disposição do próprio corpo

A

não pode ser livremente revogado.

B

é válido com objetivo científico e de forma onerosa quando se tratar de pessoa viva.

C

não é válido com finalidade altruística após a morte.

D

é válido sem exceção, mesmo que contrarie os bons costumes.

E

é válido quando importar diminuição permanente da integridade física por exigência médica.

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Q1970191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970191 Direito Civil

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

A

organização religiosa.

B

partido político.

C

fundação.

D

associação.

E

sociedade.

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Q1970190

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.

Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente

A

Francisco, já que se trata de caso emergencial e não há regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

B

Joana, que esta à frente na ordem de chegada e que é pessoa mais idosa, com idade superior a sessenta anos de idade.

C

Francisco, por se tratar de caso emergencial, que configura exceção à regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.

D

Joana, já que a regra de preferência de atendimento a pessoas idosas se aplica somente a pessoas com idade superior a oitenta anos.

E

Joana, pois ela tem mais de oitenta anos e tem prioridade especial de atendimento em relação às demais pessoas idosas.

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Q1970189

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970189 Direito Civil

Considere-se que fora celebrado um negócio jurídico entre duas pessoas capazes de direito e de fato, com vantagens auferidas por ambas as partes, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei. Ainda, considere-se que, atentos à boa-fé e aos usos do lugar de celebração, as partes contratantes tenham feito constar cláusula referente a regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração do negócio jurídico celebrado diversas das previstas em lei.

Tendo em conta a situação hipotética e consoante as disposições do Código Civil vigente, o suposto contrato é

A

inválido, pois é a lei que estipula as regras de interpretação dos negócios jurídicos.

B

inválido, porque, ainda que se trate de negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado de forma restritiva.

C

válido, mas é nula a cláusula referente à interpretação, já que as regras diferem das previstas em lei.

D

inválido, por não preencher todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

E

válido, pois preenche todos os requisitos legais de validade do negócio jurídico.

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Q1970188

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970188 Direito Civil

Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, por isso, devem ser representados

A

aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente.

B

os pródigos.

C

os menores de dezoito anos.

D

os menores de dezesseis anos.

E

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário.

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Q1970187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970187 Direito Processual Penal

O juiz estará impedido de atuar no processo

A

em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.

B

em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.

C

em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

em que seja credor ou devedor do acusado.

E

se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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Q1970186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970186 Direito Processual Penal

Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.

Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela

A

continência por cumulação subjetiva.

B

conexão intersubjetiva por reciprocidade.

C

prevenção.

D

conexão intersubjetiva.

E

conexão objetiva.

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Q1970185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970185 Direito Processual Penal

A prisão domiciliar é cabível

A

em substituição à prisão preventiva.

B

para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.

C

em substituição à prisão temporária.

D

para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.

E

para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.

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