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Q1002235

Legislação Federal Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002235 Legislação Federal

Segundo a Lei 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, o Quadro Auxiliar da Marinha é composto por:

Alternativas

Quadro Técnico e Quadro Suplementar.

Quadro de Apoio à Saúde, Quadro de Médicos e Quadro de Cirurgiões-Dentistas.

Quadro de Capelães Navais, Quadro Suplementar e Quadro Técnico.

Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha e Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha.

Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais, Quadro de Capelães Navais, Quadro Auxiliar da Armada e Quadro Técnico.

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Q1002236

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002236 Direito Civil

À tuz da redação em vigor do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que NÃO podem ser admitidos como testemunhas:

Alternativas

aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

o interessado no litígio, o amigo íntimo,o inimigo capital das partes, o credor, tutor ou curador.

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

a pessoa com deficiência física.

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Q1002237

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Federal ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:

Alternativas

Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.

São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.

A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.

Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.

O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.

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Q1002238

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002238 Direito Penal

Conforme as disposições do Código Penal Comum, atinente ao Título "Da Extinção da Punibilidade", assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade não incidirá sobre as penas de cada um, isoladamente.

As penas mais graves prescrevem com as mais leves.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era na data da sentença, maior de (60) sessenta anos.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

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Q1002239

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002239 Direito Processual Penal

Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao Título “Da Ação Penal”, assinale a opção correta.

Alternativas

Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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11: E

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13: C

14: E

15: E

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