De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Có...
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Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1002267
Direito Civil
De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
(Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre
os cônjuges, é correto afirmar que: