Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

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Q328552 Direito Constitucional
No que refere-se à Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:
Alternativas
Q328553 Direito Constitucional
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.
Alternativas
Q328558 Direito Constitucional
Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências legislativas é correto afirmar que: I - é competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II - é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. III- os Municípios tem competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local. IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária. V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:
Alternativas
Q328566 Direito Constitucional
O Artigo 145, parágrafo 1° da constituição Federal, estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A qual princípio constitucional expresso, conexo com os direitos fundamentais, tal assertiva se refere?
Alternativas
Q328573 Direito Constitucional
os Comandantes da Marinha,do Exército e da Aeronáutica são processados e julgados, originariamente.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: C
4: D
5: E