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Q4372919

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372919 Direito Ambiental

Acerca dos princípios que orientam o Direito Ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da precaução exige demonstração científica conclusiva de que o dano ambiental certamente ocorrerá antes da adoção de medidas protetivas.

O princípio do poluidor-pagador possui finalidade estritamente indenizatória e incide depois da efetiva ocorrência do dano ambiental coletivo.

O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência da atividade econômica sempre que houver conflito com a proteção do meio ambiente.

O princípio da vedação ao retrocesso ambiental está expressamente previsto na Constituição Federal como direito fundamental autônomo e absoluto.

O princípio da prevenção aplica-se quando os riscos ambientais são conhecidos ou cientificamente identificáveis, impondo a adoção antecipada de medidas destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência do dano.

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Q4372921

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372921 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981, constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

Alternativas

A ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa.

A ação penal pública destinada à apuração de crimes ambientais.

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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Q4372922

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372922 Direito Ambiental

Considerando as normas de cooperação estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, indique a alternativa correta.

Alternativas

Os entes federativos devem atuar de forma cooperativa no exercício das competências administrativas ambientais, com o objetivo de assegurar a proteção do meio ambiente e evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuações.

A atuação supletiva transfere definitivamente ao ente substituto a titularidade da competência administrativa ambiental.

O licenciamento ambiental de toda atividade potencialmente poluidora compete obrigatoriamente ao órgão ambiental estadual.

O exercício da fiscalização ambiental é reservado exclusivamente ao ente federativo que concedeu a licença ambiental.

A União possui competência exclusiva para promover o licenciamento e a fiscalização de todos os empreendimentos localizados em mais de um Município.

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Q4372923

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372923 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal nº 7.735/1989 e a Lei Federal nº 12.651/2012, indique a alternativa correta.

Alternativas

O IBAMA possui competência exclusiva para realizar todo licenciamento e toda fiscalização ambiental no território nacional, afastada a atuação dos órgãos estaduais e municipais.

A Área de Preservação Permanente corresponde à parcela localizada no interior de imóvel rural destinada exclusivamente ao uso econômico sustentável dos recursos naturais.

O IBAMA é autarquia federal integrante do SISNAMA, incumbida do exercício do poder de polícia ambiental e da execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente no âmbito federal, enquanto a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal constituem espaços territoriais protegidos com conceitos e funções jurídicas distintos.

A Reserva Legal substitui as Áreas de Preservação Permanente existentes no imóvel rural, razão pela qual ambas não podem coexistir na mesma propriedade.

O Código Florestal restringe a obrigação de manutenção da Reserva Legal aos imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas ou destinados à exploração empresarial.

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Q4372924

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372924 Direito Ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental Especial, disciplinado pela Lei Federal nº 15.300/2025, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Licenciamento Ambiental Especial destina-se a atividades e empreendimentos estratégicos, submetendo-se a procedimento específico e à observância dos estudos, documentos, condicionantes e demais exigências ambientais aplicáveis.

A Licença Ambiental Especial pode ser concedida a qualquer empreendimento privado, independentemente de seu caráter estratégico ou de previsão legal.

O procedimento especial dispensa a avaliação dos impactos ambientais e a apresentação de estudo ambiental, ainda que o empreendimento possa causar significativa degradação.

A concessão da Licença Ambiental Especial impede a imposição de condicionantes destinadas à prevenção, mitigação ou compensação de impactos ambientais.

A Lei nº 15.300/2025 revogou integralmente a Lei nº 15.190/2025 e substituiu todas as modalidades ordinárias de licenciamento ambiental.

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Q4372925

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372925 Direito Ambiental

Acerca da Avaliação de Impacto Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O estudo prévio de impacto ambiental é obrigatório para toda atividade sujeita ao licenciamento ambiental, ainda que não apresente potencial de significativa degradação do meio ambiente.

O Relatório de Impacto Ambiental possui caráter sigiloso, por conter informações técnicas destinadas exclusivamente ao órgão ambiental licenciador.

A apresentação do EIA/RIMA dispensa o empreendedor do cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas pelo órgão licenciador.

O estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo ser assegurada publicidade às suas conclusões.

A exigência de EIA/RIMA transfere ao Poder Público a responsabilidade pela elaboração e pela veracidade dos estudos apresentados pelo empreendedor.

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Q4372926

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Compensação ambiental ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372926 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, a respeito da compensação ambiental incidente sobre empreendimentos de significativo impacto ambiental, marque a alternativa correta.

Alternativas

A compensação ambiental somente pode ser exigida depois da ocorrência concreta de dano ambiental ilícito e da comprovação de culpa do empreendedor.

O pagamento da compensação ambiental exonera o empreendedor da adoção das medidas preventivas, mitigadoras e reparatórias fixadas no licenciamento.

Os recursos da compensação ambiental devem ser necessariamente destinados a qualquer unidade de conservação escolhida livremente pelo empreendedor.

A compensação ambiental prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação aplica-se exclusivamente aos empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor deverá apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

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Q4372927

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372927 Direito Ambiental

À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilização penal da pessoa jurídica depende necessariamente da condenação simultânea de uma pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória da teoria da dupla imputação.

A responsabilidade civil por dano ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que estejam comprovados o dano e o nexo causal.

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A aplicação de sanção administrativa ambiental impede a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar integralmente o dano causado.

As pessoas jurídicas podem responder civil e administrativamente por danos ambientais, mas não podem ser responsabilizadas penalmente.

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Q4372928

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999 , Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372928 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Educação Ambiental e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A educação ambiental deve ser implantada obrigatoriamente como disciplina curricular autônoma e isolada em todos os níveis e modalidades de ensino.

A educação ambiental constitui componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, enquanto a Política Nacional sobre Mudança do Clima contempla medidas destinadas tanto à mitigação quanto à adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal desenvolvido nas instituições públicas, não alcançando ações educativas promovidas pela sociedade civil ou por meios de comunicação.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima limita-se à redução das emissões de gases de efeito estufa, não abrangendo medidas de adaptação aos impactos climáticos.

A prevenção e o combate aos incêndios florestais e às queimadas constituem atribuições administrativas exclusivas da União, vedada a atuação cooperativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Respostas

1: E

2: B

3: A

4: C

5: A

6: D

7: E

8: C

9: B