Questões de Concurso Militar CBM-RR 2026 para Soldado Bombeiro Militar
Foram encontradas 7 questões
Q4372907
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a revisão
constitucional seria realizada após cinco anos, contados de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, em sessão unicameral. Quanto às espécies do Poder Constituinte, essa previsão refere-se ao poder:
Q4372908
Direito Constitucional
“A Constituição brasileira de 1988 abre o seu texto declarando no art. 1º: ‘A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito’. E acrescenta, em cinco
incisos que se seguem, alguns ‘fundamentos’ que decorrem dessa proclamação inicial [...].”
(BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. p. 331.)
Entre esses fundamentos constitucionais expressos no referido dispositivo, encontram-se a:
(BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. p. 331.)
Entre esses fundamentos constitucionais expressos no referido dispositivo, encontram-se a:
Q4372909
Direito Constitucional
Sérgio, um fiel devoto, encontra-se sob custódia do Estado em uma entidade civil de internação coletiva. Desejando receber
conforto espiritual, ele formaliza um pedido à direção da instituição para que um líder de sua comunidade religiosa possa visitá -lo. A direção, contudo, nega prontamente o requerimento, alegando que o Estado é laico e que o acesso de religiosos a recintos
fechados não possui qualquer previsão legal ou impositiva. Diante da situação hipotética e dos preceitos estabelecidos no artigo 5º
da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4372910
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo
nos casos por ela expressamente previstos. Assim, podemos observar que se enquadra como brasileiro:
Q4372911
Direito Constitucional
Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir
uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um
advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação
hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Q4372912
Direito Constitucional
Durante uma grave crise de ordem pública em determinado Estado brasileiro, o Governador decide convocar imediatamente
as corporações militares estaduais. No entanto, uma autoridade contesta a ordem, argumentando que tais corporações, por sua
natureza militar, estariam subordinadas primeiramente ao comando federal. Diante do impasse instalado para a preservação da
incolumidade das pessoas e considerando a situação hipotética sob a ótica dos exatos termos da Constituição Federal de 1988,
indique a alternativa correta.
Q4372920
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
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