Questões de Concurso Militar CBM-AC 2022 para Aluno Soldado Combatente
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Q2069008
Legislação Estadual
Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do
Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) acerca
da violação das obrigações e dos deveres, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou
Falso (F).
( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. ( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. ( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. ( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. ( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2069009
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre
(Lei Complementar nº 164/2006), o militar estadual
tem direito a período de afastamento total do serviço,
obedecidas as disposições legais e regulamentares,
por motivo de luto. Assinale o prazo correto previsto
no Estatuto para o afastamento por motivo de luto.
Q2069010
Legislação Estadual
As prerrogativas dos militares estaduais são
constituídas pelas honras, dignidade e distinções
devidas aos graus hierárquicos e cargos. Sobre
o assunto, assinale a alternativa que apresente
incorretamente uma prerrogativa prevista no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre:
Q2069011
Direito Administrativo
No que se refere à classificação dos atos administrativos,
analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
Q2069012
Direito Administrativo
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato
administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o
assunto, assinale a alternativa incorreta.