Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar
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I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais.
V celebrar tratados internacionais.
Estão certos apenas os itens.
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade..
Assinale a opção correta.