Home Concursos Militares Questões Q2237436 Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2237436 Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar | Q2237436 Direito Processual Penal Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta. Alternativas A Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. B É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP. C Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. D Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz. E O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro