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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar
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Q2237410

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237410 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, é correto afirmar que às polícias

Alternativas

miitares competem as funções de polícia da União.

civis competem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

militares compete o patrulhamento das rodovias federais.

militares competem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

penais compete a manutenção da segurança pública no entorno dos estabelecimentos prisionais.

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Q2237411

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237411 Direito Constitucional

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.

Alternativas

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

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Q2237412

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237412 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.

Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2237413

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237413 Direito Constitucional

No que se diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais relacionados à prisão, assinale a opção correta.

Alternativas

O preso em flagrante não pode ser submetido à identificação criminal.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou à família do preso.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

É lícita a prisão civil do depositário infiel apenas quando se tratar de depósito voluntário.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q2237414

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237414 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.

A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.

O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.

Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.

A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

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