Assinale a opção correta conforme as disposições do Código d...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237435 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial.

É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial.

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