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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar
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Q1972313

Legislação Federal Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972313 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.

Alternativas

É prevista causa de aumento de pena na hipótese de a incitação ao genocídio ser praticada contra criança.

A pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma do crime incitado, se este se consumar.

A tentativa de genocídio é punida com a mesma pena da modalidade consumada.

Constitui crime de genocídio constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Os crimes de que trata a lei citada podem ser considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

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Q1972314

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972314 Direito Penal

A respeito do crime de tortura, previsto na Lei n.º 9.455/1997, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.

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Q1972315

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972315 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

É punível a prática de racismo culposo.

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Q1972316

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972316 Direito Penal

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

Alternativas

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Q1972317

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972317 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

Alternativas

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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33: A

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