Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e de arma de fogo por agentes de segurança pública, à luz da Lei nº 13.060/2014, bem como princípios do Direito Penal ligados à legítima defesa e proporcionalidade (art. 25 e 23 do Código Penal).

Fundamentação Legal:

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.060/2014, o uso de armas de fogo só se justifica quando houver necessidade de conter resistência ou risco concreto de morte/lesão a agentes ou terceiros, exigindo proporcionalidade.
Art. 25, Código Penal: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente...”

Tema Central e Exemplo Prático:

O tema cobre limites do uso da força letal contra condutas ilícitas sem risco à vida. Por exemplo: fugir de um bloqueio sem ameaçar vidas não autoriza uso de arma de fogo. Já se o veículo tenta atropelar policiais, há risco concreto e a resposta pode ser legítima.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Correta, pois só seria legítimo o uso de arma de fogo caso a conduta de João representasse risco de morte ou lesão à integridade física dos policiais ou terceiros - o que se alinha à proporcionalidade e necessidade defendidas pela Lei nº 13.060/2014 e pelo STF (ADI 5.540/DF).

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Fugir do bloqueio, por si só, não justifica uso de arma letal sem risco concreto à vida.

C) Errada. Autorização superior não substitui a necessidade de existir risco real à vida.
D) Errada. Há hipóteses legítimas de uso de arma de fogo se houver grave ameaça ou agressão.
E) Errada. O uso de câmeras não altera o requisito objetivo do risco iminente.

Pegadinha: A banca testa se o candidato reconhece que nem toda fuga justifica resposta letal. Fique atento aos requisitos de risco real e proporcionalidade.

Doutrina e Conclusão:
Luiz Flávio Gomes e Nucci reforçam a necessidade de proporcionalidade, necessidade e moderação. O agente só responde legitimamente se houver grave ameaça contra pessoas.
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LETRA A

ART. 2º Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

nessa fiquei assustado

ART. 2º Parágrafo único.

Não é legítimo o uso de arma de fogo:

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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