João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia...
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Q2447724
Legislação Federal
João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e
alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais
militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo
levando em consideração que João, de fato, desrespeitou
bloqueio policial em via pública.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
LETRA A
ART. 2º Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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