Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

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Q765965

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |

Q765965 Legislação Estadual

Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

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Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

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