Questões Militares Sobre legislação estadual

Foram encontradas 2.394 questões

www.qconcursos.com
Q159565
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159565 Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.
Alternativas
Q159564
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159564 Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

De acordo com a ética militar estadual, o militar deve respeitar a dignidade da pessoa humana e empregar todas as suas energias em benefício do serviço.
Alternativas
Q159563
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159563 Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.
Alternativas
Q159562
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159562 Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.
Alternativas
Q159561
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159561 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.
Alternativas
Q159560
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159560 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Alternativas
Q159559
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159559 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.
Alternativas
Q159558
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159558 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.

Alternativas
Q159557
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159557 Legislação Estadual
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.
Alternativas
Q159556
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159556 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.
Alternativas
Q159555
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159555 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.
Alternativas
Q159554
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159554 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.
Alternativas
Q159553
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159553 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Alternativas
Q159552
Legislação Estadual Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre , Legislação do Estado do Acre ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AC Prova: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159552 Legislação Estadual
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.
Alternativas
Q58035
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58035 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.
Alternativas
Q58034
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58034 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
Alternativas
Q58033
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58033 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
Alternativas
Q58032
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58032 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.
Alternativas
Q58031
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58031 Legislação Estadual
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Alternativas
Q58030
Legislação Estadual Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |
Q58030 Legislação Estadual
Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.
Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.
Alternativas
Respostas
2321: C
2322: C
2323: E
2324: C
2325: C
2326: C
2327: E
2328: E
2329: C
2330: E
2331: E
2332: C
2333: E
2334: C
2335: C
2336: C
2337: C
2338: E
2339: C
2340: E
www.qconcursos.com