Questões Militares de Legislação Estadual - Página 113

Q2056319

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Enfermeiro | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Farmacêutico | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Psiquiatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fisioterapeuta | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Ginecologia e Obstetrícia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Oftalmologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Clínica Médica | FADESP - 2010 - PM-PA - Médico nutrologista | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Otorrinolaringologia | FADESP - 2010 - PM-PA - 2º Tenente - Médico Pediatria | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Urologia |

Q2056319 Legislação Estadual

A condição jurídica dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Pará é definida

A

pela Constituição Federal, pela Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

B

pela Constituição Estadual do Pará, pela Lei Estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais do Pará), pelo Estatuto dos Militares da União e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

C

pelos dispositivos da Constituição Federal que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, e pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985).

D

pelos dispositivos da Constituição Estadual que lhe forem aplicáveis, pelas leis e pelos regulamentos que lhe outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações, pelo Estatuto da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n.º 5.251/1985) e pelo Estatuto dos Militares da União.

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Q2045690

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Provas: FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Fonoaudiólogo | FADESP - 2010 - PM-PA - 2° Tenente - Médico Neurologia |

Q2045690 Legislação Estadual

A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre “ex-officio” e ser-lhe-á aplicada desde que atinja a idade limite de permanência na reserva remunerada, que será de:

A

Para oficiais superiores: 60 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 58 anos; e para praças: 55 anos.

B

Para oficiais superiores: 65 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 55 anos.

C

Para oficiais superiores: 70 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 65 anos; e para praças: 60 anos.

D

Para oficiais superiores: 64 anos; para Capitães e oficiais subalternos: 60 anos; e para praças: 58 anos.

Q726108

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: CBM-PR Prova: COPS-UEL - 2010 - CBM-PR - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726108 Legislação Estadual

Leia os textos a seguir: Grupos criminosos armados se apropriam dos territórios abandonados pelos poderes públicos e lá fazem sua morada, estabelecendo as regras e controlando os serviços essenciais para a população local. Seus lucros são inacreditáveis, mesmo se tratando de áreas pauperizadas, pois oferecem serviços básicos e essenciais para milhares de pessoas: sistema de transporte local, venda de gás, TV a cabo, sistema de segurança, compra e venda de imóveis, entre outros. A combinação de um sistema de venda monopolista e um mecanismo direto de cobrança contribui para a realização de ganhos muito elevados. (STROZENBERG, Pedro. Falta Estado e sobram armas. Le Monde Diplomatique Brasil, Novembro/2008, p.22-23)
Um diagnóstico incontestável por todos os que se debruçam sobre esse tema é que a ação ilegal das milícias passa, prioritariamente, por três eixos: 1) controle de território exercido por agentes públicos vinculados à área de segurança; 2) extorsão direta dos moradores por meio do controle de diversos serviços; 3) formação de braços políticos nas comunidades onde as milícias são mais fortes, com parlamentares eleitos como resultado da construção dos redutos eleitorais nesses espaços. (FREIXO, Marcelo. Combater as milícias, uma questão de soberania. Le Monde Diplomatique Brasil. Outubro/2008. p.17.)
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro existe uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar esse fenômeno criminoso. Dessa ação legislativa já resultou prisão e perda de mandato de parlamentares. Com base nos textos, nos pressupostos da democracia e nos direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.

A

É preferível milícias a traficantes, pois a presença delas inibe a ação do crime e evita que os jovens entrem cedo para o tráfico de drogas e poderes paralelos ao Estado.

B

Sem a proteção das milícias, certamente as populações locais não teriam as facilidades para satisfazer algumas de suas necessidades básicas, e, como tal, exercer plenamente sua cidadania

C

A presença dessas milícias em algumas áreas da cidade está ligada à ausência de políticas estatais de infraestrutura urbana e comunitária, bem como à falta de segurança.

D

A entrada e permanência das milícias em certas áreas da cidade é viabilizada porque a população faz sua escolha, dando apoio a quem a protege, numa simples avaliação de custo benefício

E

Muitas vezes o poder paralelo que as milícias representam funciona como braço auxiliar do Estado, tendo em conta controlar áreas vulneráveis ao domínio do tráfico de drogas.

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Q726016

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726016 Legislação Estadual

No julgamento das transgressões, previstas no Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que as atenuem e/ou a agravem. Assinale a alternativa que NÃO traz uma causa de justificação.

A

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública.

B

Ter havido motivo de força maior, independentemente de comprovação e justificação.

C

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

D

Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.

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Q726015

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726015 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, todo Policial Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 24 horas.

B

Se por escrito, deve confirmar a participação, verbalmente, no prazo máximo de 48 horas.

C

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 24 horas.

D

Se verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

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Q726014

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726014 Legislação Estadual

Com base no texto a seguir, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos; II realizar os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei; III prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e III estão corretos.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q726013

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726013 Legislação Estadual

Segundo a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, EXCETO:

A

Realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes.

B

Realizar os serviços de combate a incêndio.

C

Realizar os serviços de busca e salvamento de pessoas e bens.

D

Realizar o atendimento hospitalar.

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Q726012

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q726012 Legislação Estadual

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa do último posto da corporação.

B

O Corpo de Bombeiros Militar disporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.

C

Os militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar não terão direito de optar pela permanência.

D

Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei.

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Q721627

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |

Q721627 Legislação Estadual

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

A praça na reserva remunerada pode ser submetida a conselho de disciplina.

Certo

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Q721625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |

Q721625 Legislação Estadual

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

Certo

Errado

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Q721478

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |

Q721478 Legislação Estadual

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

Certo

Errado

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Q721476

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |

Q721476 Legislação Estadual

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados praças especiais.

Certo

Errado

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Q716447

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q716447 Legislação Estadual

Os Policiais Militares do Estado da Bahia somente devem ter acesso ao quadro por meio de concurso público.

O seu vínculo empregatício é regido

A

pela Constituição Estadual.

B

por Estatuto próprio, aprovado por Lei específica — Lei n° 7.990/2001.

C

pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

D

por Decreto do Poder Executivo.

E

pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, por ser instituição criada pela Constituição Federal.

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Q706103

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706103 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, qual é o período de afastamento total do serviço a que o policial militar tem direito por motivo de núpcias?

A

7 (sete) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

Q706102

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706102 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, a modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. As modificações da aplicação de punição são:

A

Invalidação; anulação; relevação e atenuação.

B

Invalidação; anulação; relevação e agravação.

C

Invalidação; anulação; atenuação e agravação.

D

Anulação; relevação; atenuação e agravação.

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Q706101

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706101 Legislação Estadual

Sobre as punições disciplinares previstas no Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980, às quais estão sujeitos os policiais militares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

B

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

C

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de sessenta dias.

D

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de noventa dias.

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Q706100

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706100 Legislação Estadual

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

A

O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

B

Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.

C

As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-mortem”.

D

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

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Q706099

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706099 Legislação Estadual

A Lei nº 6.218/83 em seu capítulo III estabelece as violações das obrigações e dos deveres do policial militar. Assinale a alternativa que está em acordo com as disposições legais.

A

A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

B

No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao mais grave.

C

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes será exonerado do cargo.

D

São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Q706098

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706098 Legislação Estadual

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

A

A fé na elevada missão da Polícia Militar.

B

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

C

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.

D

Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.

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Q706097

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q706097 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

A

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

B

A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

C

A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.

D

São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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