Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que v...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AC
Prova:
CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar |
Q159554
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.
Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.
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