Questões Militares de Legislação Estadual - Página 114

Q559762

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559762 Legislação Estadual

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Não é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

B

A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

C

O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

D

O militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, pelo mesmo fato que deu causa à demissão, será reintegrado às fileiras da PM.

E

O oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

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Q339822

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339822 Legislação Estadual

Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

A

no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

B

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

C

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

D

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

E

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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Q325302

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325302 Legislação Estadual

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

A

for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

B

for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.

C

incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

D

tiver perdido a nacionalidade brasileira

E

por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

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Q273121

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273121 Legislação Estadual

Texto associado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

Os servidores do DF têm direito a participar na elaboração e alteração dos respectivos planos de carreira.

Certo

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Q273120

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273120 Legislação Estadual

Texto associado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

A polícia civil do DF goza de autonomia funcional.

Certo

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Q273119

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273119 Legislação Estadual

Texto associado

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos do DF, bem como à segurança pública dessa unidade federada, julgue os itens subsequentes.

Apenas o agente público do governo do DF ocupante de cargo de provimento efetivo pode exercer função de confiança no respectivo órgão.

Certo

Errado

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Q273118

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273118 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à organização dos poderes e à organização administrativa do DF, julgue os itens a seguir.

Tanto a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF quanto o projeto de lei, se forem rejeitados, não poderão ser repropostos na mesma sessão legislativa.

Certo

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Q273117

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273117 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à organização dos poderes e à organização administrativa do DF, julgue os itens a seguir.

Após a expedição do diploma, os deputados distritais passam a ter o direito de ser processados e julgados, criminalmente, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Certo

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Q273116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273116 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

Caso um oficial da PMDF seja desligado de curso por falta de aproveitamento, ele não terá direito a ajuda de custo.

Certo

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Q273115

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273115 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

Quem adquirir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para consumo pessoal, não cometerá crime.

Certo

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Q273114

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273114 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

É vedado à PMDF compor seu quadro de pessoal civil com contratado no regime celetista.

Certo

Errado

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Q273113

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273113 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

A praça da reserva remunerada da PMDF que cometa ato lesivo ao decoro da classe não poderá ser submetida ao Conselho de Disciplina da PMDF.

Certo

Errado

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Q2030808

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030808 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta:

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo;

B

Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados;

C

É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde deve permanecer;

D

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar qualquer motivo, ou impedimento, por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

E

O policial militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação por decisão do Tribunal de Justiça, será demitido “ex officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar.

Q2030807

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030807 Legislação Estadual

São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:

A

garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada;

B

a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;

C

o porte de arma para as praças;

D

licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil;

E

13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos.

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Q2030806

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030806 Legislação Estadual

Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Tocantins:

A

a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida;

B

o culto aos símbolos nacionais e religiosos;

C

a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

D

a disciplina e o respeito à hierarquia;

E

a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

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Q2030805

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030805 Legislação Estadual

O Sub-Chefe do Estado-Maior é nomeado por ato do:

A

Chefe do Executivo do Estado do Tocantins;

B

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

C

Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

D

Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

E

Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins;

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Q2030804

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030804 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:

A

o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário;

B

a preservação da ordem pública;

C

a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver;

D

a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

E

executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

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Q2030683

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030683 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, analise as afirmações a seguir.
l Na apuração do tempo de serviço do policial-militar não será feita distinção entre anos de serviço e tempo de efetivo serviço. ll Não será computado como de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policialmilitar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções policiaismilitares. lll A reintegração ocorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. lV Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecido para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. V O policial-militar reintegrado será submetido à inspeção de saúde da Corporação e, verificada a incapacidade física para o serviço, será reformado no posto ou graduação em que tiver de ser reintegrado, com proventos promocionais ao seu tempo de serviço, ressalvados os casos legais.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - III

B

I - III - IV - V

C

II - III - IV

D

III - IV - V

E

IV - V

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Q2030682

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030682 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A

O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão.

B

O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito.

C

O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado.

D

O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

E

Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.

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Q2030681

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030681 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A

Hierarquia e disciplina são a base institucional da PM; a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

B

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

C

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da PM. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

D

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

E

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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