De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 1...

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Q706097 Legislação Estadual
De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.
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