O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que é uma transgressão disciplinar de natureza grave: