Questões Militares de Legislação Estadual - Página 95

Q419940

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419940 Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.

A

Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.

B

Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.

C

No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.

D

Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.

E

Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

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Q419939

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419939 Legislação Estadual

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

A

Órgãos colegiados.

B

Governador do Estado.

C

Secretários de Estado.

D

Diretor de Serviço.

E

Agente da Administração.

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Q419938

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419938 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se

A

grau do cargo público.

B

padrão do cargo público.

C

cargo público.

D

quadro.

E

carreira.

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Q419937

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419937 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

A

a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.

B

as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.

C

na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.

D

o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

E

nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

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Q419936

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419936 Legislação Estadual

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de

A

dois cargos técnicos.

B

três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q419935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419935 Legislação Estadual

Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.

B

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

C

O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.

D

O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

E

Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q417997

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417997 Legislação Estadual

Ao ser incluída na Polícia Militar do Estado do Piauí, a praça será classificada no comportamento:

A

bom.

B

ótimo.

C

excepcional.

D

insuficiente.

E

mau.

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Q417996

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417996 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta todas as graduações de Praças previstas na Lei nº 5.459/2005/Estado do Piauí, que dispõe sobre a criação de Quadros de Oficiais e de Praças no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

A

Soldado, cabo, sargento, subtenente e aspirante a oficial.

B

Soldado, cabo, sargento e subtenente.

C

Soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento, subtenente e aspirante a oficial.

D

Soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente.

E

Soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e aspirante a oficial.

Q417995

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417995 Legislação Estadual

Segundo a Lei de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, são membros efetivos da Comissão de Promoção de Praças:

A

03 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

B

04 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

C

06 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

D

02 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

E

05 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

Q417994

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417994 Legislação Estadual

É condição, para ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Praças Bombeiros Militares, ter completado, até a data da promoção, em cada graduação, o interstício mínimo de:

A

três anos como Soldado, para a graduação de Cabo.

B

cinco anos como Soldado, para a graduação de Cabo.

C

dois anos como Soldado, para a graduação de Cabo.

D

quatro anos como Soldado, para a graduação de Cabo.

E

oito anos como Soldado, para a graduação de Cabo.

Q417993

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417993 Legislação Estadual

O oficial que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recursos ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o oficial terá o prazo de:

A

sete dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

B

quatro dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

C

dez dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

D

cinco dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

E

quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.

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Q417992

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417992 Legislação Estadual

Qual a quantidade de oficiais superiores Bombeiros Militares que são membros efetivos da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí, indicados pelo Governador do Estado do Piauí?

A

02 oficiais superiores.

B

05 oficiais superiores.

C

06 oficiais superiores.

D

03 oficiais superiores.

E

04 oficiais superiores.

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Q417991

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417991 Legislação Estadual

Os postos no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde do Estado do Piauí são:

A

2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente-Coronel.

B

2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente- Coronel e Coronel.

C

Aspirante, 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente-Coronel.

D

Aspirante, 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

E

Aspirante, 1º Tenente, Capitão, Major e Tenente- Coronel.

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Q417990

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417990 Legislação Estadual

A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita, autenticamente:

A

do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.

B

do excepcional para o ótimo, quando a praça for punida com repreensão ou detenção.

C

do ótimo para o bom, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com mais de uma detenção.

D

do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 02 anos de efetivo serviço, com duas prisões.

E

do bom para o insuficiente, quando a praça for punida, no período de 03 anos de efetivo serviço, com duas prisões.

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Q417989

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417989 Legislação Estadual

O comportamento policial militar da praça deve ser classificado como “Excepcional” quando:

A

no período de 06 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B

no período de 04 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

C

no período de 05 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

D

no período de 08 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

E

no período de 03 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

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Q417988

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q417988 Legislação Estadual

Segundo o regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí, as dispensas, como recompensas de serviço, podem ser: “Dispensa Total do Serviço” e “Dispensa Parcial do Serviço”. A “Dispensa Total do Serviço” é concedida pelo prazo máximo de 08 dias e não deve ultrapassar o total de:

A

30 dias no decorrer de um ano civil.

B

15 dias no decorrer de um ano civil.

C

16 dias no decorrer de um ano civil.

D

20 dias no decorrer de um ano civil.

E

60 dias no decorrer de um ano civil.

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Q409881

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409881 Legislação Estadual

Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. No caso de participar o fato contrário à disciplina a seu chefe imediato, verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de:

A

72 horas.

B

96 horas.

C

12 horas.

D

24 horas.

E

48 horas.

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Q409880

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409880 Legislação Estadual

O oficial da Polícia Militar do Piauí será submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou “ex officio”, quando for:

A

acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial militar ou o decoro da classe.

B

condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 02 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

C

condenado por crime de natureza dolosa ou culposa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

D

condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença.

E

condenado por crime de natureza dolosa, previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal Civil ou Militar, à pena restrita de liberdade individual até 04 (quatro) anos, tão logo transite em julgado a sentença

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Q409879

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409879 Legislação Estadual

Com relação à hierarquia e à disciplina previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, é correto afirmar que:

A

a hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto.

B

a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

C

a hierarquia policial-militar é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por graduação.

D

a disciplina e o respeito à estrutura hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, mas apenas entre policiais militares da ativa e da reserva remunerada.

E

a disciplina e o respeito à estrutura hierárquica devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, mas apenas entre policiais militares da ativa e reformados.

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Q409878

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q409878 Legislação Estadual

Com relação à carreira policial militar no Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.

A

A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e dos inativos. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

B

Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada.

C

Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, desde que haja conveniência para o serviço.

D

É privativa de brasileiro nato e de estrangeiro naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.

E

Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.

Questões Militares Sobre legislação estadual

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