Interpretação do Tema: A questão aborda recurso administrativo referente ao direito de promoção do oficial em razão da composição de Quadro de Acesso no Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. O ponto central é o prazo para interposição do recurso.

Legislação Aplicável: A base legal é a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, especificamente:

“Art. 20. O oficial que se julgar prejudicado em consequência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recurso ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, como última instância na esfera administrativa. Para a apresentação do recurso, o oficial terá o prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo ou da publicação oficial no Boletim Interno.”

Explicação e Exemplo Prático: O Quadro de Acesso é uma relação que define quais oficiais estão aptos à promoção. Caso um oficial se sinta prejudicado (por exemplo, excluído injustamente dessa lista), pode recorrer ao Governador, sendo o prazo de 15 dias corridos a partir da notificação ou da publicação do ato contestado.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa E está correta, pois o texto legal é claro ao definir “quinze dias corridos” como prazo do recurso. A clareza do artigo elimina qualquer dúvida sobre o tema.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) sete dias – Erro: Não há previsão legal deste prazo.

B) quatro dias – Erro: Também não é previsto em lei.

C) dez dias – Erro frequente em concursos, mas não corresponde ao estipulado na norma.

D) cinco dias – Prazo comum em recursos administrativos genéricos, porém não aplicável neste caso.

Pegadinhas e Estratégia: Note que todas as demais opções apresentam prazos curtos e comuns em recursos genéricos. Aqui, a especificidade do prazo (15 dias) é dada expressamente pela legislação piauiense. Na leitura, busque palavras como “corridos”, “notificação” ou “Boletim Interno” para não confundir prazos e momento inicial de contagem.

Resumo do Tema: Saber identificar prazos legais específicos para recursos é essencial. O entendimento literal e a leitura atenta do comando da questão são determinantes para marcar corretamente.

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LETRA E

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

a) em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;

b) em 120 dias corridos, nos demais casos.

§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

GABARITO: LETRA E.

LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

Art. 50 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;

b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.

''CMT-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS'', NO CAPUT DA QUESTÃO. Pode ser ele também, né...

LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

Art. 50 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;

b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.

LEI COMPLEMENTAR N° 68 DE 22/03/2006.

Art. 17 - As promoções são efetuadas anualmente por antiguidade ou merecimento, nos dias 25 de junho e 25 de dezembro, obedecendo o calendário estabelecido no Regulamento desta lei.

§ 1º - A promoção das praças da Policia Militar do Estado do Piauí é da competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação.

§ 2° - O governador poderá delegar ao Comandante-Geral a competência para a promoção das praças.

§ 3° - O disposto no caput deste artigo nao se aplica as promoções realizadas após conclusão dos Cursos de Formação de Cabos e de Sargentos, desde que exista vaga.

Art. 26 - A praça que se julgar prejudicada em consequência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito de promoção, poderá interpor recurso ao Governador do Estado, através do Comandante Geral da Polica Militar, como última instancia administrativa.

§ 1º - Para a apresentação do recurso, a praça terá o prazo de 15 dias corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-la ou da publicação oficial no Boletim do Comando-Geral.

§ 2º - Recebido o recurso, o Comanda-Geral da Corporação deverá encaminhá-lo ao Governador do Estado do Piauí, após avaliação pela Comissão de Promoção de Praças e com o parecer juridico da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí.

§ 3º - O recurso referente à composição do Quadro de Acesso e a promoção deverá ser solucionada no prazo de 60 dias, contados a partir da data de seu recebimento.

DECRETO N° 12.422 DE 18/11/2006 - REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ

Art. 3 - A promoção das praças da Policia Militar do Estado do Piauí fica delegada ao Comandante-Geral da Corporação, excetuadas a declaração de Aspirante-a-Oficial e a promoção das praças Sub-Judice.