Questões Militares Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito

Questões Discursivas

Foram encontradas 9 questões

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202627 Legislação de Trânsito
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.


A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias.

As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.

Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Segundo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações), as medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações de trânsito, possuindo caráter complementar a estas.

Neste sentido, no caso hipotético de fuga do condutor à ação policial para não submeter veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, quais as sanções e medidas administrativas cabíveis de imediato? 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202626 Legislação de Trânsito
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.


A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de convivência pacífica entre usuários das vias.

As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.

Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações) acerca da aplicação de medidas administrativas pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, analise as afirmativas.

I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.

Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q3424629 Legislação de Trânsito
Em conformidade com o Procedimento Operacional Padrão nº 201.6.1 − Atendimento a Ocorrência de Acidente de Trânsito, sobre as ações a serem realizadas durante o atendimento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Desobstruir a via, em caso de necessidade, segurança e fluidez do trânsito, retirando os veículos e as vítimas da via, sem prejuízo às demais providências.
( ) Efetuar a prisão em flagrante do autor sem prestar ou providenciar socorro à vítima.
( ) Verificar a situação dos condutores, aplicando as medidas administrativas cabíveis no caso da constatação de infrações de trânsito.
( ) Sinalizar e isolar o local do Acidente de Trânsito. 
Alternativas
Q789835 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte infração administrativa e suas consequências: “Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: “Infração – ________; Penalidade – ________; Medida administrativa – ____________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q668319 Legislação de Trânsito
Art. 269 (Código de Trânsito Brasileiro). A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas. Exceto:
Alternativas
Q668315 Legislação de Trânsito
Art. 268 (Código de Trânsito Brasileiro). O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação. II - quando suspenso do direito de dirigir. III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial. IV - quando absolvido judicialmente por delito de trânsito. V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito. Estão corretas:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q2025739 Legislação de Trânsito
O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi recentemente alterado pela Lei nº 12.760/2012. Esta lei determinou um endurecimento na legislação de trânsito, admitindo a possibilidade de outras provas para comprovar a embriaguez ao volante, principalmente pela constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora. Porém, submetendo-se ao bafômetro e acusando 0,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (7,0 decigramas de álcool por litro de sangue), ele estará cometendo:
Alternativas
Q562764 Legislação de Trânsito
São medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
Alternativas
Q333392 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no citado Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar específicas medidas administrativas.

NÃO é uma dessas medidas o(a)

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: B
5: D
6: B
7: B
8: B
9: D