Questões Militares Sobre legislação da justiça militar
Foram encontradas 29 questões
Q3524283
Legislação da Justiça Militar
A competência para processar e julgar os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de
responsabilidade, é privativa do
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452919
Legislação da Justiça Militar
Analise as afirmativas abaixo quanto à organização da Justiça Militar da União e o funcionamento de seus Serviços
Auxiliares, nos termos da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992.
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. O Presidente do Superior Tribunal Militar é competente para dar posse ao juiz federal substituto da Justiça Militar e aos Ministros do Superior Tribunal Militar.
II. O Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são órgãos da Justiça Militar.
III. O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
IV. O afastamento do magistrado em virtude de frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de três anos, bem como afastamento dele do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo que o condenou são considerados efetivo exercício para fins de antiguidade.
V. O Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q3262779
Legislação da Justiça Militar
Nos termos da Lei de organização judiciária militar (Lei
nº
8.457/1992), o Superior Tribunal Militar, com sede na
Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional,
compõe-se de
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049801
Legislação da Justiça Militar
A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares.
Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049189
Legislação da Justiça Militar
A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Militar da União. Assinale a opção que está de acordo
com a referida lei.
Q2263512
Legislação da Justiça Militar
Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da
Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194685
Legislação da Justiça Militar
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus
Serviços Auxiliares. Sobre os magistrados, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |
Q2194677
Legislação da Justiça Militar
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus
serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal
e jurisdição em todo o território nacional.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.
( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.
( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041616
Legislação da Justiça Militar
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, contém disposições sobre a composição
do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
O STM compõe-se de _____________ ministros__________, nomeados pelo___________, depois de aprovada a indicação pelo _________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
O STM compõe-se de _____________ ministros__________, nomeados pelo___________, depois de aprovada a indicação pelo _________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041606
Legislação da Justiça Militar
Nos termos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, lei esta que organiza a
Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, a Corregedoria da Justiça Militar é
órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como uma de suas atribuições proceder às
correições gerais e especiais.
Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima?
Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972366
Legislação da Justiça Militar
Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a
opção correta.
Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q1814603
Legislação da Justiça Militar
Analisando a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o
funcionamento de seus Serviços Auxiliares, considerando a composição e a competência da Corregedoria
da Justiça Militar, é correto afirmar que a/as
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736087
Legislação da Justiça Militar
De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre
Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao
tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de
Guerra, assinale a opção correta.
Q1608841
Legislação da Justiça Militar
De acordo com a Lei n° 8.457/1992, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 7º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2020 - Comando do 7º Distrito Naval - Saúde, Apoio à Saúde, Técnica, Técnica-Magistério, Engenharia - Azul |
Q1406225
Legislação da Justiça Militar
De acordo com o Estatuto dos militares, que trata sobre os
Conselhos de Justificação e Disciplina, assinale a opção
INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Comando do 2º Distrito Naval
Prova:
Marinha - 2019 - Comando do 2º Distrito Naval - Praça de 2ª Classe |
Q1348693
Legislação da Justiça Militar
Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento
que tem por propósito especificar e classificar as
contravenções disciplinares e estabelecer normas relativas à
amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
Q1045200
Legislação da Justiça Militar
A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento
da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu
diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e
esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A
respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a
alternativa correta.
Q1161880
Legislação da Justiça Militar
A Justiça Militar da União adota o princípio duplo grau de jurisdição, pois as decisões tomadas na chamada primeira instância sejam reexaminadas no órgão superior, através da interposição de recursos. O primeiro grau de jurisdição cabe aos Conselhos de Justiça que funcionam como as Auditorias Militares (Estaduais), distribuídas pelas Circunscrições Judiciárias Militares. O órgão de segundo grau é o Superior Tribunal Militar (STM), localizado em Brasília. Acerca do Conselho Especial de Justiça, sua Composição é: _____membros sendo: 1 Oficial ____________ (presidente do Conselho), 3 _____________ (Capitães ou Tenentes), 1 Juiz _________ (relator).
Qual alternativa preenche as lacunas de modo correto?
Q1161879
Legislação da Justiça Militar
Sobre as duas espécies de Conselhos de Justiça, analise:
i. Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;
ii. Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
Q1161878
Legislação da Justiça Militar
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Na primeira parte desta Lei, trata-se da estrutura da Justiça Militar da União e, no seu artigo 1°, estão definidos quais são os órgãos da Justiça Militar da União. De acordo com o art. 1°, são órgãos da Justiça Militar:
I- o Superior Tribunal Militar;
II- a Auditoria de Correição;
III- os Conselhos de Justiça;
IV- os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.
É correto afirmar que:
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