A competência para processar e julgar os Comandantes da Mar...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524283 Legislação da Justiça Militar

A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Senado Federal.

Superior Tribunal Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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