Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão trata do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especificamente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA sobre as previsões desse instrumento normativo.

Análise das alternativas:

A) INCORRETA — O erro está ao afirmar “Em nenhuma circunstância” os processados devem ficar juntos dos condenados. O art. 5º, 4 da Convenção dispõe:
“Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.”
Portanto, a regra é separar, mas admite exceções. O absolutismo apresentado é inadmissível, tornando a alternativa incompatível com a Convenção.

B) CORRETA — Está em consonância com o art. 4º, 4 da Convenção:
“Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.”

C) CORRETA — Também correta, pois o art. 3º da Convenção afirma:
“Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.”

D) CORRETA — De acordo com o art. 5º, 6 da Convenção:

Exemplo prático: Imagine um hospital penitenciário: caso haja superlotação emergencial, pode ser que provisórios e condenados dividam espaço de modo excepcional — é o que admite a Convenção.

Pegadinha: Muitos candidatos desatentos erram ao se depararem com expressões como “em nenhuma circunstância”, pois a literalidade da lei traz exceção. Fique atento a termos absolutos!

Doutrina: Flávia Piovesan e Valerio Mazzuoli destacam a separação como garantia fundamental, mas ressalvam as exceções legítimas previstas.

Jurisprudência: O STF (HC 111.000) também reconhece a excepcionalidade na separação de presos provisórios e condenados, alinhando-se à Convenção.

Conclusão: O gabarito é a letra A, por contrariar o texto convencional ao negar qualquer exceção à regra.

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GAB. A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Artigo 5º Direito à integridade pessoal

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais,

e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

ARTIGO 5º - DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 

4 Os processados devem ficar separados dos condenados, SALVO em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

GAB. A



Gab: A.

Bizu: a CADH traz em seu texto assuntos sobre a PENA DE MORTE. Isso NÃO ocorre na DUDH.

PMMINAS

Salvo em circunstâncias excepcionais.

FAMÍLIA, ATENÇÃO!!!

A) Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

ART. 5

• 4. Os processados devem ficar separados dos condenados, SALVO em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas. 

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